O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços para a contratação de empresa para o fornecimento de um veículo automotor zero quilômetro, tipo sedan, de fabricação nacional, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Açucena-MG. O edital e documentos complementares podem ser obtidos gratuitamente no site da prefeitura ou na plataforma de licitações. O prazo para impugnação do ato convocatório é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. A proposta tem validade de 60 dias. A entrega do objeto licitado deve ocorrer no prazo e local informados, com agendamento prévio. O veículo deve possuir garantia mínima de 12 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a aceitação definitiva. Sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa. O foro para dirimir litígios é o da Justiça Estadual de Açucena-MG.
O prazo de entrega do objeto da licitação é de até 30 dias, contados da ordem de fornecimento compra of, devendo os bens serem entregues no endereço Rua Benedito Valadares, 23 Centro CEP **** Açucena MG. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a contratada deverá comunicar as razões com pelo menos 02 dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, após a aceitação definitiva, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo. A nota fiscal deverá ser entregue diretamente ao responsável pela fiscalização, que somente atestará o fornecimento e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
O veículo deverá contar com garantia mínima de 12 meses, fornecida pelo fabricante, abrangendo defeitos de fabricação e falhas mecânicas, elétricas ou estruturais, com reposição de peças e serviços sem ônus para a administração. As peças deverão possuir garantia de, no mínimo, 01 ano, a partir da instalação.
Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, quando aplicável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
Para habilitação jurídica, é necessário apresentar registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Para regularidade fiscal e trabalhista, é exigida prova de inscrição no CNPJ, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e inexistência de débitos trabalhistas. Para qualificação econômico-financeira, é necessária certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial.
As penalidades cabíveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente, e multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias, e multa compensatória de 5% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.
O prazo para impugnação do ato convocatório é de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
A desclassificação ou inabilitação da proponente ocorrerá em caso de descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste edital, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou fraude na licitação.
O valor estimado para a aquisição do veículo é de R$ ****,00.
