Municipio De Camacho - Prefeitura Municipal De Camacho

A retirada do bem leiloado deverá ser realizada no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da emissão do termo de arrematação, sob pena de caracterização de abandono pelo arrematante e consequente perda do valor desembolsado.

O valor do lance deverá ser pago integralmente por meio de depósito bancário em favor do comitente, na seguinte conta: Banco do Brasil, agência n ****, conta corrente n ****, CNPJ n 18. 308. 726/0001-51, Município de Camacho. A comissão do leiloeiro, no importe de 5% sobre o valor da arrematação, deverá ser paga separadamente. O arrematante terá o prazo de 48 quarenta e oito horas, ou seja, 2 dois dias para pagamento dos valores de arrematação e comissão do leiloeiro desde o recebimento do email informativo acerca dos dados bancários do comitente e do leiloeiro, o que ocorrerá somente após a homologação do leilão pelo Município de Camacho.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem qualquer garantia de funcionamento, não cabendo ao comitente ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.

O tipo de licitação é leilão público online n 001/2026, do tipo maior lance por lote/item.

Para participação no leilão online, os interessados deverão cadastrar-se com antecedência no site www. ***. *. *, onde receberão chave de acesso/senha. Serão exigidos documentos como cópia da identidade, CPF, comprovante de endereço, CNPJ, documento de identidade e credenciamento do representante, última alteração contratual, e inscrição estadual e municipal, se for o caso.

A falta de pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante a penalidades, conforme art. 155 V e IX e art. 156 da Lei Federal 14. 133/2021: multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os bens objetos deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificada: Local: Garagem Municipal, localizada na Rua Waldomiro Cardoso, s/n, Centro. Horário: 08:00 às 16:00. Data: 22/04/2026 à 28/04/2026. Somente em dias úteis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão.

O início dos serviços deverá ocorrer em até 24 horas prazo do recebimento da OS. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados no prazo máximo de 16 dezesseis horas úteis para serviços de pequeno porte e 44 quarenta e quatro horas úteis para serviços de maior porte, sempre considerados em dias úteis.

O pagamento será efetuado pela contratante em até 30 dias da emissão da nota fiscal, através de ordem bancária.

Será exigida garantia do serviço de 03 meses.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto por lote.

Será exigida habilitação técnica, com comprovação de capacidade técnica mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O responsável pelo setor de frota fará uma visita técnica na sede da empresa provisoriamente vencedora do certame, em até 24 vinte e quatro horas após o encerramento da sessão de abertura.

O edital não exigirá amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para esta licitação constitui mera previsão estabelecendo apenas o valor máximo previsto para ser utilizado em cada item, totalizando R$ ****,00.

O edital prevê que a empresa deverá entregar o objeto no prazo máximo de até 20 dias, a contar da expedição da ordem de fornecimento pelo setor de compras da prefeitura municipal.

O pagamento será efetuado pela contratante em até 30 dias da emissão da nota fiscal.

O prazo de garantia é o estabelecido na lei nacional n 8. 078/1990 Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Após o julgamento das propostas, o agente de contratação convocará a licitante classificada em primeiro lugar, no procedimento definido no item 5 deste edital, por e mail, a apresentar, no prazo de 03 dias úteis, a documentação de habilitação.

Em caso de descumprimento de cláusulas deste contrato, será instaurado processo administrativo para apuração da responsabilidade, no qual a contratada será imediatamente notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar defesa prévia, contendo justificativa e documentação probatória, se houver, sob pena da aplicação das sanções cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa, no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da notificação.

O edital exigirá amostra.

O valor de referência dos serviços foi angariado pela equipe de planejamento da contratação, através de pesquisa com fornecedores do ramo e com banco de preço mídia que contempla os preços contratados recentemente pelos órgãos públicos, utilizando da forma retratada nos incisos iii e iv do 1 do artigo 23 da lei nacional n 14. 133/2021.