Licitações de Reforma Contrucao Civil

O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor responsável, nos termos da lei federal n ****.

O critério de julgamento é o menor preço.

São exigidos os seguintes documentos para habilitação: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cartão CNPJ), contrato social em vigor consolidado, devidamente registrado, regularidade para com a fazenda federal, certidão de regularidade junto à secretaria de estado da fazenda pública estadual, certidão negativa de débito do município sede da empresa, certidão negativa de débitos junto ao FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, documentos pessoais dos sócios (CPF e RG).

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,80.

O edital prevê um prazo de até 30 minutos para a entrega da proposta, prorrogável a critério do agente de contratação, a contar da solicitação pelo sistema eletrônico.

O pagamento será feito em até 30 dias corridos contados da entrega das notas fiscais, atestadas pelo engenheiro fiscal responsável pelo recebimento do serviço, de acordo com as medições mensais referentes aos serviços executados, ou no primeiro dia útil subsequente se o vencimento ocorrer em dia que não houver expediente no município de Poços de Caldas.

O contratado deverá apresentar, no prazo máximo de 5 dias úteis, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por qualquer uma das modalidades previstas no art. 96 da lei federal nº 14. 133/21, em valor correspondente a 5% do valor inicial do contrato.

A documentação relativa a técnicoprofissional consiste em registro/certidão de inscrição da licitante pessoa jurídica no CREA, CAU ou CFT, registro/certidão de inscrição dos responsáveis técnicos pessoa física no CREA, CAU ou CFT, comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente engenheiros e/ou arquitetos e urbanistas ou técnicos detentores de atestados de capacidade técnica devidamente registrados no CREA ou CAU, comprovação do vínculo, se for de natureza trabalhista, dos profissionais, e no caso de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação deverá ser feita através do ato constitutivo, de alteração contratual ou de consolidação do contrato social da mesma.

Em caso de inexecução total ou parcial do ajuste, a contratada estará sujeita às consequências previstas no artigo 156 da lei federal nº 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis, bem como multas administrativas, graduais, conforme a gravidade da infração.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.