Municipio De Pratania - Cultura, Esportes E Turismo

As condições para a prestação de serviços encontram-se detalhadas no termo de referência que integra este aviso como anexo.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a execução dos serviços e mediante a emissão da respectiva nota fiscal com as devidas retenções, devidamente atestada pelos servidores responsáveis.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A escolha da proposta vencedora será efetuada pelo critério de menor preço global, desde que o fornecedor atenda integralmente o disposto no presente aviso de contratação direta e seus anexos.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor da proposta vencedora, que deverá enviá-los em até 24 horas após notificação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste aviso serão desclassificadas se contiverem vicios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor estimado é de R$ ****,00.

O produto deverá ser entregue no galpão municipal, situado na Avenida Trinta de Dezembro, nº 123, Bairro Nova Prata, CEP: ****, neste município, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 16h, impreterivelmente, no prazo de até 05 cinco dias corridos, após o recebimento da nota de empenho ou de acordo com as necessidades do setor.

O pagamento será em até 30 trinta dias após a entrega do objeto e com a devida aprovação dos gestores, mediante apresentação dos documentos fiscais e de cobrança, onde deverá constar: descrição do objeto, número do respectivo empenho de acordo com a autorização de fornecimento, além dos dados bancários, tudo sem quaisquer rasuras ou emendas.

A garantia ofertada ao objeto deverá ser da própria licitante, não se admitindo a garantia repassada por terceiros ao certame.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira deverão ser enviados por meio da plataforma BLL, em formato digital, no prazo máximo de até 2 horas, contados da solicitação via sistema.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não se aplica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.