Licitações de Uso Plataforma Atendimento Cidadao

O cronograma de implantação prevê prazos específicos para instalação, migração de dados, criação de usuários, parametrização e treinamento, com um total de 40 dias para funcionalidades essenciais e 90 dias para funcionalidades opcionais. O suporte técnico continuado também possui prazos de resposta definidos por prioridade.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal ou fatura, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor. Considera-se recebida a nota fiscal quando o órgão contratante atestar a execução do objeto.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas menciona que em caso de multas e indenizações superiores ao pagamento devido, a diferença será descontada da garantia prestada, se exigida.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com detalhamento dos documentos necessários em cada categoria. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ilegalidades, apresentação de proposta inexequível, falsidade em declarações ou documentos, e não cumprimento das exigências de habilitação.

O valor estimado para o Lote 1 é de R$ ****,33.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas o termo de referência anexo detalha os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto.

O edital informa que O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo I deste edital.

O edital prevê que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento é menor preço global.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. e que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital detalha as infrações administrativas e sanções, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos arts. 106 e 107 da lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos, após emissão de nota fiscal/documento equivalente, que deverá conter o número da licitação e descrição do contrato.

A contratada deverá apresentar garantia contratual, como condição para assinatura do contrato, no valor correspondente a 5% do valor global contratado.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global.

As propostas, bem como os documentos de habilitação, deverão ser encaminhadas de forma concomitante, nos termos do artigo 26, do decreto federal nº 10. 024/2019, e serão recebidas até o horário previsto.

Caso cometa alguma infração, poderá ser aplicada ao responsável as seguintes sanções: 1 advertência; 2 multa, de até 20% sobre o valor total do contrato em caso de inadimplência total ou parcial do contrato; 3 impedimento de licitar e contratar, por até 5 anos; 4 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O prazo para o início do fornecimento dos itens do objeto deste termo, será de forma imediata e quando solicitado, no máximo de 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da data do recebimento da ordem de fornecimento, sob pena de aplicação das sanções previstas no ato convocatório.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia e assistência técnica de fábrica dos itens objeto deste termo, deverá ser de no mínimo 03 três a 12 doze meses, sem limite de quilometragem nos casos das motocicletas e motonetas, a contar da data de recebimento definitivo das mesmas, prevalecendo a garantia de fábrica no caso em que for maior que a exigida.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitas em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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