Municipio De Bandeirante - Município De Bandeirante

O edital prevê que após o recebimento da nota de empenho e/ou ordem de compra, a contratada terá o prazo máximo de até 10 dias úteis para realizar o fornecimento dos produtos solicitados.

O edital prevê que o pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato e do recebimento da documentação comprobatória pela tesouraria municipal.

O edital estabelece que o julgamento da proposta de preços se dará pelo critério de menor preço por item.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, incluindo a apresentação de certidões e declarações específicas, com prazos e condições para regularização.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais e prazos definidos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital, com prazo para recebimento de pedidos de esclarecimento e impugnações até 17h00min do dia 06 de abril de 2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,28.

O edital prevê que a execução completa dos serviços, incluindo planejamento metodológico, coleta de dados, tabulação, análise e entrega do relatório final, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da assinatura do contrato ou da emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, no prazo máximo de 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato e do recebimento da documentação comprobatória pela tesouraria municipal.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço global, respeitados os valores unitários e observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

A verificação dos documentos de habilitação ocorrerá somente após o encerramento das fases de lances e de negociação direta com o licitante detentor da melhor proposta. O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, no prazo de até 02 duas horas, prorrogável por igual período, todos os documentos de habilitação exigidos no edital.

O licitante e a contratada que incorram nas infrações previstas no art. 155 da lei ****, de 2021, sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da lei ****, de 2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (quinze mil reais).

O prazo para a execução do serviço será de até 10 dez dias úteis, contados a partir da emissão da solicitação formal pela administração, devendo a execução observar a disponibilidade operacional dos veículos e o cronograma previamente acordado com o gestor do contrato.

O pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade do fornecedor, no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, do atesto da nota fiscalfatura pelo fiscal do contrato e da regular apresentação da documentação exigida.

O julgamento da proposta de preços darseá pelo critério indicado no preâmbulo deste edital, respeitados os valores unitários e observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

A licitante declarada previamente vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação do certame, os quais deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas, da seguinte forma: a em original digitalizado b em cópia autenticada por cartório competente digitalizado c em cópia autenticada por servidor municipal, mediante a apresentação de originais para confronto digitalizado ou d através de publicação em órgão da imprensa oficial.

Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal n ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa: a advertência b multa i compensatória ii de mora. c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente.

O valor estimado para a presente contratação é de r ****, 42 cinco mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos, compreendendo todos os custos diretos e indiretos necessários à execução dos serviços de aferição de tacógrafos, incluindo, entre outros, mão de obra, encargos sociais, tributos, deslocamentos, insumos, equipamentos, materiais, emissão de laudos, ensaios, selagem e quaisquer outras despesas indispensáveis à perfeita execução do objeto, não sendo devido qualquer pagamento adicional além do valor contratado.