O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares, fisioterápicos e auxiliares, com fornecimento de peças. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). O prazo para recebimento das propostas é até 08h00min do dia 31 de março de 2026, com início da sessão pública às 08h01min do mesmo dia. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 03 dias úteis anteriores à abertura da sessão pública. A proposta deve ser apresentada com valor unitário e total, com até duas casas decimais. A validade da proposta é de 60 dias. A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período. O valor estimado total é de R$ ****,00.
O edital prevê que a conclusão do serviço de manutenção corretiva deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dias, contados do diagnóstico técnico, quando houver necessidade de substituição de peças ou remoção do equipamento, salvo justificativa técnica aceita pela administração. Para manutenção preventiva, esta será realizada conforme cronograma definido pela administração. O atendimento inicial deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contadas da solicitação formal.
O edital prevê que o pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, observadas as disposições contratuais e editalícias, no prazo máximo de 30 dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura pelo fiscal do contrato e do recebimento da documentação comprobatória pela tesouraria municipal. O pagamento corresponderá às horas técnicas efetivamente executadas e às peças, componentes e materiais efetivamente fornecidos, conforme medição validada pelo fiscal do contrato, sendo vedado qualquer pagamento por estimativa, projeção ou outro critério distinto da execução real do objeto.
O edital informa que a contratada deverá conceder garantia mínima legal sobre os serviços executados e sobre as peças eventualmente substituídas.
O edital estabelece que o julgamento das propostas será fundamentado no critério objetivo do menor preço por lote único.
O edital exige habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária, econômico-financeira e técnica dos licitantes, conforme detalhado no edital.
O edital prevê a aplicação de sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da Lei Federal n 14. 133/2021.
O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que, até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.
O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,00.