Municipio De Bauru - Prefeitura Municipal De Bauru/Sp

O edital exige a apresentação de garantia da proposta, que deverá ser prestada no valor mínimo de R$ ****,30.

A presente concorrência será julgada pelo critério de menor valor da tarifa, nos termos do artigo 15, i, da lei federal n ****.

A participação na concorrência implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, disposições e condições do edital e seus anexos, do contrato de concessão e seus anexos, bem como das demais normas aplicáveis à concorrência.

A garantia da proposta poderá ser executada nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial, por parte das licitantes, das obrigações por elas assumidas em virtude de sua participação na concorrência, mediante notificação, pelo poder concedente, às licitantes inadimplentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas no edital ou na legislação.

A realização da visita técnica é faculdade dos interessados, não sendo condição necessária à participação nesta concorrência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por eventual irregularidade, devendo protocolar a impugnação em até 3 três dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, sob pena de decadência do direito, nos termos do artigo 164 da lei n ****.

O valor estimado do contrato de concessão é de r ****, 00 um bilhão, duzentos e sessenta e sete milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, correspondente à totalidade dos investimentos a serem realizados pela concessionária, referenciado à database de junho2025, nos termos do contrato de concessão e seus anexos.