Licitações de Recadastramento Imobiliario Urbano

O edital prevê que a data de início do serviço será em até 05 dias após a emissão da ordem de início de serviço, com o serviço em pleno funcionamento em até 10 dias. O recebimento provisório ocorrerá em até 15 dias. O contrato terá vigência de 04 meses.

O edital prevê que o pagamento deverá ser em até 30 dias da entrega do objeto e emissão de nota fiscal.

O edital informa que não será exigida garantia contratual.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço global.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e habilitação técnica e econômico-financeira necessários para a participação no certame.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, e o licitante que não o fizer até o 2º dia útil anterior à abertura dos envelopes decairá do direito.

O custo total da despesa está estimado em R$ ****,50.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira e técnica.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 cento e vinte e dois mil reais, conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1. 1 acima.