Licitações de Recadastramento Imobiliario Urbano

O prazo de entrega do objeto da licitação será conforme especificado no termo de referência.

O pagamento referente à entrega dos produtos e/ou execução dos serviços será efetuado conforme as condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A fase de avaliação dos documentos de habilitação será posterior à aprovação da licitante na prova de conceito. A documentação exigida inclui cédula de identidade e CPF do sócio administrador, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, prova de inscrição estadual e municipal, atestados de capacidade técnica, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, demonstrativos de liquidez, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

As sanções administrativas seguirão as disposições contratuais e o disposto no decreto municipal n 359/2023, que dispõe sobre as infrações e procedimentos para aplicação das sanções previstas na lei federal **** de 1º de abril de 2021.

O edital prevê a necessidade de visita in loco aos imóveis como parte do objeto da licitação.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo apresentar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima dos definidos para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O valor total estimado informado no edital é de ****,01.

O edital prevê a execução do objeto em 5 fases, com prazos específicos para cada uma, iniciando após a assinatura do contrato. A Fase 1 (Imageamento) tem término previsto em até 2 meses; Fase 2 (Atualização Cadastral) em até 2 meses após a Fase 1; Fase 3 (Tecnologia da Informação) em até 3 meses após a Fase 2; Fase 4 (Gestão Tributária) em 1 mês após a Fase 3; e Fase 5 (Capacitação e Suporte Técnico) após a conclusão da Fase 4. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será realizado mediante percentuais previamente definidos, distribuídos em cinco fases, conforme a execução das etapas: Fase 1 (20%), Fase 2 (30% adicionais, totalizando 50%), Fase 3 (35% adicionais, totalizando 85%), Fase 4 (5% adicionais, totalizando 90%), e Fase 5 (10% adicionais, totalizando 100%). A licença de uso de software será paga mensalmente, iniciando 30 dias após a assinatura do contrato. Todos os pagamentos estão condicionados à apresentação de laudo de recebimento, nota fiscal/fatura e certidões negativas válidas.

A assinatura do contrato ficará condicionada à retenção de 5% do valor do contrato, nos termos do artigo 98 da Lei nº 14. 133/2021, cabendo ao contratado optar por caução em dinheiro, títulos de dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A documentação de habilitação será exigida somente do licitante vencedor, devendo ser anexada no prazo de até duas horas, juntamente com o prazo de negociação. Os documentos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital, em caso de inexecução parcial ou total do contrato, retardamento, documentação falsa, ato fraudulento, entre outros.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital exige a apresentação de uma prova de conceito, que é uma demonstração do sistema ofertado, antes da homologação como vencedora.

O edital prevê um prazo de 3 dias úteis para interposição de razões de recurso, contados da data da manifestação de intenção de recorrer.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,33.

O edital prevê que a entrega em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela administração, é uma obrigação da contratada, conforme descrito na cláusula sétima, item ii, alínea a.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado pela secretaria de finanças dos respectivos municípios contratantes, mediante nota fiscal, devidamente empenhada e acompanhada da respectiva ordem de fornecimento, através ted em nome da contratada, no prazo de até 30 trinta dias contados da data da respectiva nota fiscal.

O edital menciona que a contratada será responsável pelas despesas de prestação de garantia, conforme cláusula sétima, item ii, alínea i.

O edital exige que a contratada mantenha, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme cláusula sétima, item ii, alínea g.

O edital informa que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital de licitação pregão eletronico no 02026. e que os licitantes que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no art. 156 da lei federal no ****.

O edital estima em xxxxxxxxxxx o valor do contrato, conforme demanda apresentada.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados de forma integral, conforme cronograma físico-financeiro estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, contemplando todas as etapas necessárias à completa execução do objeto.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da entrega dos serviços e emissão da nota fiscal correspondente à prestação do objeto e de acordo com as especificações do objeto desta licitação.

Não haverá exigência da garantia da contratação constantes nos artigos 96 e seguintes da lei federal no 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A comprovação de que um responsável técnico da empresa licitante esteve presencialmente no município de Miraguaí para conhecer todos os locais a serem mapeados é obrigatória, por meio de uma declaração de visita técnica assinada. A visita técnica deve ser agendada e ocorrer no máximo até 3 dias úteis antes da realização do certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total geral estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados da assinatura do contrato, em remessa única.

O pagamento será efetuado em moeda corrente no país através de depósito bancário em conta pertencente ao nome da contratada em um prazo de até 10 dias úteis contados do atesto da nota fiscal.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O julgamento das propostas será realizado pelo pregoeiro e equipe de apoio observando o critério de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,42.