Licitações de Ensino Remoto

O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados a partir do envio do empenho, conforme ordem de fornecimento.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, ficando condicionadas à apresentação das guias de recolhimento dos tributos trabalhistas. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor), contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O julgamento será pelo menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,3% a 20% sobre o valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer licitante é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital, desde que protocolada a manifestação com antecedência de até 03 três dias úteis da data fixada para recebimento das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de proposta ou documentação falsa, inexecução total ou parcial do contrato, ou descumprimento de outras exigências do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,82.

Os sistemas em uso pela contratante deverão estar instalados, migrados e em pleno funcionamento em até 30 dias após a assinatura do contrato, enquanto os sistemas implantados posteriormente deverão cumprir o mesmo prazo, contado a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado, em até 10 dias úteis após a emissão da nota fiscal, e aprovação do serviço executado pelo fiscal do contrato ou outro responsável. Os pagamentos referentes às fases iniciais (conversão, implantação, treinamento) serão efetuados após assinatura do termo de homologação de implantação expedido pela prefeitura municipal, sendo que o pagamento será no prazo de 30 dias após esta data.

O julgamento do certame se dará pelo menor preço global com a soma de todos os itens licitados.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, conforme determina o inciso II do art. 63 da lei 14. 133/2021, no prazo de 24 horas após encerramento da fase de lances e negociação, mediante solicitação encaminhada através do sistema pelo pregoeiro.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados via sistema www. ***. *. *, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado total para a locação mensal é de R$ ****,00 e para implantação é de R$ ****,00. O valor total geral para 12 meses de locação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega dos produtos é de 30 dias após o envio da ordem de compra ou documento equivalente.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento das obrigações.

O prazo de garantia contratual dos bens é de, no mínimo, 3 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação será verificada através do cadastro unificado de fornecedores do estado do Paraná (CAUFPR) e demais documentos exigidos no edital.

Os fornecedores e contratados que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021.

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 2 dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou desconformidade com outras exigências do aviso.

O valor total da contratação é de R$ ****,25.