Licitações de Convenio Seguro Saude

Os documentos para o credenciamento deverão ser entregues ou encaminhados a partir da data **** até ****.

Os planos de saúde objeto deste instrumento serão pagos integralmente pelo beneficiário titular, mediante desconto em folha de pagamento dos servidores.

A seleção da empresa credenciada será a critério do servidor beneficiário do serviço que será prestado, se enquadrando na hipótese prevista no inciso ii do art. 79 da lei ****.

Os documentos previstos no edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no **** e do decreto no ****, o interessado que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento; recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento; fraudar o credenciamento; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei n. o ****, de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

Considerando que se trata de contratação sem ônus para a administração pública, em que a contratação se dará diretamente entre as operadoras e os servidores interessados, não haverá despesa direta ou indireta suportada pela prefeitura municipal de guaramirim. Portanto, não se aplica a estimativa de valor sob a perspectiva de empenho ou impacto orçamentáriofinanceiro.

O edital prevê que o credenciamento permanecerá aberto continuamente após um período inicial de 15 dias úteis para envio de documentos. A vigência inicial do contrato será de 24 meses, prorrogável até 120 meses.

O critério para a escolha do contratado observará exclusivamente os critérios técnicos previstos no termo de referência, especialmente: abrangência e suficiência da rede credenciada, compatibilidade da rede assistencial com as localidades atendidas pelo CRMVSP, qualidade da rede, certificações e níveis de acreditação, conformidade integral com as normas da ANS e adequação do plano ofertado às necessidades institucionais e assistenciais dos beneficiários.

Para participar, a empresa deve estar regularmente autorizada e registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), comprovar regularidade fiscal e trabalhista, apresentar requerimento de credenciamento, adesão à tabela de preços por faixa etária e relação completa da rede credenciada.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o CRMVSP por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade, conforme arts. 156 a 159 da Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer cidadão poderá impugnar este edital de credenciamento no prazo de 3 dias úteis antes do término do período inicial de 15 dias úteis destinado ao recebimento das primeiras solicitações de credenciamento.

A estimativa financeira global para 24 meses é de R$ ****,70.

O prazo de entrega dos serviços será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, constante no termo de referência anexo.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 15 dias, contados do recebimento definitivo dos serviços, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital não especifica um prazo de garantia mínimo para os serviços.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão verificadas conforme as exigências do edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multas de mora e compensatória, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de idoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.