Licitações de Licitacao Caminhao Pipa

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contados a partir da data indicada na ordem de serviços emitida pela secretaria municipal de obras e serviços públicos. O edital também informa que serão aceitos quaisquer prazos de validade para a proposta comercial, desde que não sejam inferiores a 120 dias corridos, sendo este o prazo mínimo a ser considerado quando outro não for indicado nela.

O pagamento do preço pactuado será efetuado em parcelas, com base nos quantitativos efetivamente entregues e de acordo com a execução do objeto, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada a cada 30 trinta dias, juntando-se todos os pedidos de fornecimento emitidos pela prefeitura municipal de limeira, que após serem devidamente comprovadas e atestadas pela contratante deverão ser pagas em 10 dez dias fora a quinzena do ateste da nota fiscal do objeto.

Para assinatura do contrato, a adjudicatária deverá comprovar a prestação de garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do total do ajuste, que deverá ser efetivada antes da assinatura do contrato. As modalidades aceitas são caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação abrange as esferas jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com exigência de documentos específicos para cada uma, conforme detalhado no edital.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa (por atraso, inexecução parcial ou total, problemas técnicos, etc. ), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Ao licitante interessado será facultada a realização de vistoria técnica, mediante prévio agendamento, e a comprovação será feita através da emissão de declaração de vistoria. A vistoria técnica poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O pedido de impugnação do edital deverá ser encaminhado até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

O valor estimado do objeto da licitação é de R$ ****,96.

O edital prevê que a entrega do equipamento se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento (OF), no prazo de 30 trinta dias úteis.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da entrega do equipamento e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega do equipamento relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.

O edital estabelece que a contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses para o equipamento, contados a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O edital exige a comprovação de diversos requisitos de habilitação, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a justiça do trabalho, regularidade fiscal federal, municipal e estadual, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Além disso, o contratado está sujeito a multas de até 10% do valor adjudicado em caso de atraso na entrega.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ ****,00.

O prazo máximo para fornecimento, instalação e testes operacionais dos implementos rodoviários será de 60 sessenta dias, conforme termo de referência.

O pagamento será efetuado em favor da contratada após a conclusão integral do objeto, compreendendo o fornecimento, montagem, instalação, testes operacionais e realização da entrega técnica dos equipamentos, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal devidamente atestada pela administração.

A contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 meses, contada a partir da realização da entrega técnica dos equipamentos. Todo atendimento em garantia deverá ser prestado sem custos adicionais ao município de Agrolândia, incluindo mão de obra, deslocamento, peças e demais insumos necessários.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021, considerando a possibilidade técnica de fornecimento e instalação independente de cada implemento rodoviário.

A habilitação jurídica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica, deverão ser comprovadas conforme detalhado no item 10 do edital. A documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada por meio eletrônico.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa ao retardamento da execução, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando a natureza do objeto, que consiste no fornecimento e instalação de implementos rodoviários sob medida para veículos específicos da frota municipal, não será exigida a apresentação de amostras físicas no processo licitatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ ****,67 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco sa, conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no ****, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Multas são previstas para atraso na entrega (1% ao dia), recusa em efetuar o fornecimento (10%), demora em substituir material rejeitado (2% ao dia), recusa em substituir material rejeitado (10%), e não cumprimento de outras condições (1%).

A unidade gestora da EEEP Francisco Paiva Tavares CREDE 7 opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.