A licitação tem como objeto a contratação integrada para elaboração e execução de projetos básico e executivo de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em diversos bairros de Ivinhema-MS. O certame será realizado na modalidade concorrência eletrônica, tipo técnica e preço. A proposta de preço terá peso de 30% e a técnica de 70%. A visita ao local é opcional e pode ser agendada com antecedência mínima de 3 dias úteis. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado. Não haverá tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A documentação de habilitação deve ser enviada eletronicamente. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A garantia contratual será de 5% do valor total. O prazo de execução da obra é de 36 meses e o prazo contratual de 40 meses.
O prazo de execução será de 36 trinta e seis meses, conforme cronograma físico financeiro, contados a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante solicitação por escrito da contratada desde que ocorrida interrupção motivada por causas independentes de sua vontade e devidamente aceita pela administração municipal, nos termos da lei federal **** prazo contratual será de 40 quarenta meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei federal n ****.
Os pagamentos serão efetuados em até 30 tinta dias, contados da apresentação da nota fiscal, com as respectivas medições, devidamente conferidas, aprovadas e atestadas pela fiscalização, acompanhadas dos seguintes documentos: a certificado de regularidade de fgts crf b certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa, quanto a dívida ativa da união tributos federais e a seguridade social inss c certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa da fazenda estadual e certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa da fazenda pública municipal d declaração de regularidade e adimplemento de verbas trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt válida.
As empresas licitantes participantes deverão apresentar caução garantia de 1 um por cento do valor total do objeto da contratação, conforme artigo 58, 1, da lei ****, ficando facultado a licitante optar por umas das modalidades de que trata o artigo 96, 1 desta lei. A licitante vencedora deverá apresentar garantia ao futuro contrato em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do objeto da contratação.
O critério de julgamento adotado é o de técnica e preço, com julgamento por pontuação ponderada, nos termos do art. 36, inciso ii, da lei n **** propostas de técnica e as propostas de preço serão avaliadas conforme os critérios objetivos estabelecidos neste edital, aplicandose os pesos de 70 setenta por cento para a técnica e 30 trinta por cento para o preço.
Para fins de habilitação, a proponente deverá apresentar a documentação requerida exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de forma online, no âmbito do portal de licitações compras br www. ***. *. *, sob pena de inabilitação, contendo impreterivelmente todos os requisitos abaixo, consistentes em: prova de regularidade com a fazenda federal, certificado de regularidade do fgts, certidão municipal negativa de débitos mobiliários, certidão conjunta negativa de débitos trabalhistas, prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, prova de regularidade com a fazendo municipal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, certidão negativa de feitos sobre falência, comprovação de que a empresa licitante detenha um capital mínimo de 10 dez por cento do valor orçado pela administração, prova de registro ou inscrição da empresa e de seus responsáveis técnicos junto ao crea ou cau, atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovação de que os responsáveis técnicos pertencem ao quadro da licitante, declaração de que não está impedido de contratar com o poder público municipal, declaração de que tem pleno conhecimento da natureza da obra eou serviço, declaração informando que cumpre a proibição prevista no art. 7 da cf, declaração informando o número do cadastro nacional de atividade empresarial cnae.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A visita ao local da obra será opcional, podendo ser agendada com antecedência mínima de 03 três dias úteis antes da abertura do certame, por meio do telefone 67 ****, ramal 207.
O prazo para interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021. O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
O valor máximo disponível da presente despesa é de r ****, 43 sessenta e três milhões, duzentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos.
