Câmara Municipal De Icaraíma- Pr - Municipio De Icaraima

A sistemática de medição e pagamento observará rigorosamente o cronograma físico financeiro. O pagamento das parcelas será efetuado em até 10 dias úteis após aprovação da medição, emissão do atesto técnico e apresentação da documentação exigida. O pagamento das parcelas ser� efetuado por meio de transfer�ncia banc�ria, em conta indicada pela contratada, no prazo de at� 10 dez dias �teis ap�s: aprova��o da medi��o emiss�o do atesto t�cnico apresenta��o da documenta��o exigida e autoriza��o do setor competente.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global. O crit�rio de julgamento adotado ser� o de menor pre�o global, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira e técnica. Os documentos devem ser apresentados em formato digital. Os documentos necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da presente contrata��o ser�o exigidos para fins de habilita��o, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal no ****.

A visita técnica possui caráter facultativo e é recomendada para conhecimento das condições locais. A visita t�cnica possui car�ter facultativo e tem por finalidade proporcionar �s licitantes o conhecimento das condi��es locais de execu��o da obra, bem como das peculiaridades e caracter�sticas do objeto licitado.

Os pedidos de impugnação devem ser encaminhados até 03 dias úteis anteriores à data da abertura da sessão pública. Os pedidos de esclarecimentos e as impugna��es referentes ao presente processo licitat�rio dever�o ser encaminhados ao agente de contrata��o, at� 03 tr�s dias �teis anteriores � data fixada para a abertura da sess�o p�blica, nos termos do art. 164 da lei federal no ****.

Propostas com valores superiores ao orçamento estimado, inexequíveis, com vícios insanáveis ou desconformidade com os projetos serão desclassificadas. Ser�o desclassificadas as propostas que: a n�o atenderem �s exig�ncias do edital e seus anexos b apresentarem pre�os inexequ�veis c apresentarem valor superior ao or�amento estimado da contrata��o, quando este tiver sido previamentedivulgado pela administra��o

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,00. O valor m�ximo estimado para a presente contrata��o � de r ****,00 dois milh�es e oitocentos mil reais, conforme or�amento estimativo elaborado pela administra��o p�blica

Os produtos deverão ser entregues diretamente nas escolas, cmeis e demais unidades constantes no anexo iii deste edital, semanalmente, de acordo com cronograma expedido pela secretaria municipal de educação e esportes. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme necessidade da administração, durante o período de 12 doze meses, contados da emissão da autorização de fornecimento.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal, mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado pela secretaria municipal de educação e esportes e verificação da regularidade fiscal da contratada, quando aplicável.

As propostas serão classificadas observando-se os critérios de priorização previstos na legislação do programa nacional de alimentação escolar PNAE e os preços de aquisição definidos pela administração, sendo que, após a abertura dos envelopes e verificada a compatibilidade dos preços apresentados com os preços de aquisição definidos pela administração, serão observados os critérios de prioridade de localização previstos na legislação aplicável.

Os participantes deverão comprovar sua condição de beneficiários da agricultura familiar mediante apresentação da documentação exigida na legislação vigente, inclusive CAF ou documento equivalente admitido legalmente.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações descritas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso, limitada a 30% do valor da parcela inadimplida, e multa compensatória de 30% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

Até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital.

Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como aquelas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os preços de aquisição definidos pela administração.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).