Licitações de Casas Habitacionais

Garantia da proposta: 1% do valor estimado da contratação. Garantia da execução: 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento é menor preço global, mediante regime de execução indireta: empreitada por preço unitário e com inversão de fases.

A habilitação será verificada antes da fase de lances, com exigência de qualificação jurídica, econômica-financeira, técnica operacional e profissional. A inversão de fases terá como benefícios a verificação prévia da qualificação técnica, jurídica, da experiência e da qualidade dos serviços prestados pelos licitantes.

A vistoria prévia é facultativa. Caso a empresa opte por não realizá-la, deverá apresentar declaração de pleno conhecimento do local e das condições de execução do objeto, tratando-se de requisito de habilitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar eou encaminhar por meio eletrônico nos endereços: ***@***. *. * e www. ***. *. *, o pedido deverá ser encaminhado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,72.