Licitações de Casas Habitacionais

O edital informa que as licitações subsequentes que exigem essa pré-qualificação ocorrerão na forma eletrônica, modalidade concorrência, do tipo menor preço.

O edital prevê a análise da qualificação jurídica e técnica, incluindo habilitação jurídica, experiência profissional comprovada, experiência operacional comprovada e qualificação técnica, conforme detalhado no documento.

O edital lista infrações administrativas e sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital estabelece que impugnações ao edital poderão ser realizadas, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura, por qualquer interessado que entenda haver irregularidades.

A não observância do disposto no item sobre responsabilidade do licitante em conferir a exatidão dos seus dados cadastrais na plataforma e mantê-los atualizados poderá ensejar desclassificação no momento da verificação de sua documentação.

O início dos serviços será de forma imediata a partir da data de recebimento da ordem de serviço. Caso não seja possível no prazo estipulado, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 24 horas de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A licitante deverá fornecer como parte integrante da habilitação, comprovante de depósito de garantia de proposta no valor de 1% do valor orçado pela gestão R$ ****,34 (trinta e um mil, vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6º, inciso XXIX, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital. A qualificação técnica deverá ser comprovada através de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

R$ ****,56