Licitações de Alimentacao Escolar Itajai

Os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no termo de referência, anexo a este contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O contratado deve manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

O prazo de execução corresponderá ao prazo que o contratado tem para a realização do objeto contratado. O prazo de vigência corresponderá ao prazo necessário para a emissão da ordem de fornecimento ou de serviço, bem como para a execução de acertos ou reparos e a respectiva emissão do termo de recebimento definitivo ou recibo do objeto contratado, conforme o caso. Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados, observando-se os artigos 133 a 147 do RILCEPagri.

Os pagamentos serão realizados conforme segue: integralmente ao final da execução de cada ordem de serviço, em até 30 trinta dias, após o recebimento e aceite dos serviços executados (quilometragem, refeições e pernoites), conforme comprovação de lista de passageiros e acompanhamento da quilometragem rodada por parte do fiscal do contrato, devendo o contratado apresentar a nota fiscal eletrônica de serviços, fatura ou documento equivalente, bem como as certidões de regularidade com o INSS, FGTS e Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, acompanhadas de um demonstrativo no qual conste a relação dos serviços executados e aceitos pela EPAGRI, observadas as condições do edital e contrato. O pagamento será realizado conforme cronograma da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Não se aplica garantia de execução contratual (fiança bancária, seguro garantia, caução em dinheiro). Os prazos de garantia dos serviços deverão seguir as normas ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Os requisitos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e de capacidade econômica e financeira são aqueles previstos no edital. Para fins de comprovação da qualificação técnica, considerando o objeto da licitação e a legislação vigente, o licitante também deverá apresentar atestado de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto da licitação, e registro na SIE (Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade) ou órgão correlato, para as viagens intermunicipais.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato ou o cometimento de quaisquer infrações tipificadas nos artigos 157 e 163 do RILCEPagri sujeitará a contratada às sanções previstas no RILCEPagri e artigos 82 a 84 da Lei Federal nº 13. 303/2016, quais sejam: advertência, multa (de até 5% do valor do contrato em casos específicos, de 0,33% por dia de atraso, e de até 20% ou 30% em caso de inexecução parcial ou total), e suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI, pelo prazo de até 2 anos.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o quinto dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, revestida do aceite da autoridade competente e responsável pela secretaria requisitante, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicadas pelo contratado em sua proposta comercial.

Como requisito de pré-habilitação, poderá ser exigida da licitante, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de garantia de proposta, em valor correspondente a 0, 5 do valor estimado dos lotes para os qualis apresentar proposta, observado o limite máximo de 1 previsto no art. 58, 1, da lei n ****.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, sendo considerado o menor preço por lote.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O licitante vencedor ficará passível da aplicação das sanções e penalidades previstas na lei ****, nas seguintes situações.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou solicitar pedido de esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado do processo, conforme consta no anexo i termo de referência, r ****, 34 setenta e dois milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos.

O edital prevê entregas durante o ano letivo de 2025.

O valor global é de R ****, 05.