Licitações de Manutencoes Paver

O prazo de entrega dos materiais ou de execução dos serviços, conforme o caso, solicitados pela Câmara ao fornecedor, é de no máximo 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da nota de empenho. Em casos de necessidade emergencial, a entrega deverá ser realizada imediatamente, no prazo máximo de 24 horas após o recebimento da nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, acompanhada pela nota de empenho e romaneios de entregas devidamente assinado pelo fiscal designado pelo contratante e acompanhada ainda das CNDS FGTS, trabalhista, através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma.

O edital não especifica um prazo de garantia para os materiais ou serviços, mas o fornecedor se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o de maior percentual de desconto por grupo de itens.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, podendo abranger o nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será solicitado o envio de amostras neste certame.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacao@franciscobeltrao. pr. leg. br.

O valor total estimado para o grupo de itens é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega deverá ocorrer em até 30 dias após a assinatura do contrato no local solicitado pela administração.

O pagamento será realizado conforme os quantitativos efetivamente entregues e aceitos, mediante apresentação de nota fiscal, respeitados os prazos e condições estabelecidos no edital e na ata de registro de preços.

O edital exige que os fornecedores garantam os materiais contra defeitos de fabricação pelo prazo mínimo de 12 meses, substituindo imediatamente, sem ônus para o município, quaisquer materiais rejeitados por não conformidade ou defeito.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por item, desde que atendidas todas as exigências técnicas, legais e de habilitação previstas no edital.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a retirada de até 06 amostras de pavimento intertravado de concreto a cada 300 m de material entregue, para fins de ensaios laboratoriais, sem custo para o município.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O veículo deverá ser entregue no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados da emissão da nota de empenho, conforme estabelecido no termo de referência.

O pagamento será realizado de forma parcelada, em 04 quatro parcelas iguais, correspondentes ao valor total da contratação. A primeira parcela será paga no prazo de até 30 trinta dias, contados da entrega do veículo, após a realização da vistoria técnica, regularização documental, recebimento definitivo do objeto e apresentação da nota fiscal.

A contratada deverá prestar garantia mínima de 180 cento e oitenta dias, contados a partir da data do recebimento definitivo do objeto pela administração.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação das empresas será determinada pela apresentação de documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e declarações.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos variados conforme a infração.

O edital prevê a realização de vistoria técnica pela administração municipal como condição para o pagamento da primeira parcela.

O edital menciona a possibilidade de o pregoeiro solicitar a apresentação de amostra do material como condição necessária para adjudicação do objeto, caso haja dúvida quanto às especificações da marca ofertada.

A impugnação ao ato convocatório do pregão será recebida até 03 três dias úteis antes da data designada para a sessão eletrônica.