Licitações de Pavimentacao Bloco Lajota

O edital prevê que após o recebimento da ordem de início, contandose desta data, o prazo para execução total é de 04 quatro meses, podendo ser prorrogado desde que haja justificativa plausível e devidamente autorizada pelo setor competente.

O edital informa que o pagamento será feito através de crédito em conta corrente a ser fornecida pelo contratado. Não serão aceitos boletos bancários para pagamento. Não serão realizados pagamentos via cheque.

O edital estabelece que esta obra também terá garantia de acordo com o artigo 618 da lei n. o **** que instituiu o código civil. e que a contratada responsabilizarseá pelo período de 05 cinco anos, contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo, pela reparação, às suas expensas, de qualquer defeito, quando decorrente de falha técnica comprovada na execução das obras objeto deste contrato, conforme preceitua o artigo 618 do código civil brasileiro.

O edital menciona que a empresa a ser contratada deverá possuir expertise em obras e serviços afins ao objeto pleiteado comprovadamente por atestados de capacidade técnica registrados nos órgãos competentes e estar adequadamente registrada no conselho profissional competente.

O edital indica que o descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação pertinente. e que as multas serão de 20 vinte por cento sobre o valor da obrigação não cumprida.

O prazo de conclusão e entrega da obra será de 120 dias, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 20 dias após a medição, mediante apresentação da nota fiscal.

A garantia contratual será de 5% do valor do contrato, prestada em até 5 dias úteis após a assinatura.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A vistoria do local não é obrigatória, mas recomendável, devendo ser agendada previamente.

O limite para impugnação é até às 23h59min do dia 15/05/2026.

O valor máximo de referência é de R$ ****,59.

O prazo para início da prestação de serviço nos locais designados será de 05 (cinco) dias úteis, após o recebimento da AF (autorização de fornecimento). Os prazos para conclusão dos serviços serão definidos de acordo com as quantidades determinadas na AF com base nas especificações da tabela de prazos: recomposição de piso intertravado: 50 dias; execução de pavimentação intertravado lajota sextavada e 16 faces: 150 dias; execução de paver retangular: 120 dias; execução de meiofio: 80 dias.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, através de crédito em conta e/ou boleto bancário, em até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento definitivo.

A garantia da obra será de no mínimo 5 (cinco) anos, conforme art. 140, §6º da Lei ****.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, com possibilidade de apresentação de documentos em formato digital.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada a multas de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato em casos de atraso ou execução imperfeita, e até 20% (vinte por cento) em caso de inexecução total. Podem ser aplicadas advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e dez reais).