Licitações de Papel Sulfite Parana

A entrega dos carnês de IPTU deverá ocorrer em parcela única, de acordo com a programação da secretaria solicitante, a ser encaminhada juntamente com a nota de empenho. As entregas poderão ocorrer com 02 dias de antecedência ou em 02 dias de atraso, das datas fixadas encaminhadas junto com a nota de empenho. O endereço para entrega é: Rua Paraná, bairro Oliveira, nº 125, CEP ****, Imbaú-PR.

O pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Imbaú - PR, em até 30 dias, após a data do recebimento definitivo do bem ou serviço pela fiscalização ou gestor, mediante a apresentação da competente nota fiscal ou fatura.

A garantia dos itens consiste na prestação, pela empresa contratada, de todas as obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor, a contar da data de entrega definitiva do objeto, contra qualquer defeito de fabricação que o produto venha a apresentar, incluindo avarias no transporte até o local de entrega, vício de qualidade etc. , mesmo depois de ocorrida sua aceitação/aprovação.

O critério de julgamento adotado será: menor preço por item.

As empresas interessadas em participar do pregão deverão anexar na página da BLL, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação, constante na habilitação e indicado na página da BLL. Documentos com prazo de validade deverão ser atualizados. A ausência de documentos na BLL desclassificará o licitante.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 1% a 3% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, impedimento de licitar e contratar com a União por até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente através da plataforma BLL Compras.

O valor máximo para este pregão é de R$ ****,00 (treze mil reais).

O prazo máximo de entrega dos bens é de 10 dias contados a partir do recebimento da nota de empenho ou outro instrumento hábil previsto na lei nº 14. 133/2023. O local de entrega será no endereço da prefeitura municipal: Rua Floriano Francisco Anater, nº 50, Centro, CEP ****, Salgado Filho, Paraná.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados do adimplemento da obrigação e da emissão da nota fiscal. O pagamento será processado com a emissão de ordem de pagamento física ou eletrônico, ou ainda por transferência eletrônica via sistema de internet banking.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia dos bens ofertados pelo período restante.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item/lote.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. A prova de regularidade para com as fazendas federal, estadual/distrital e municipal do domicílio ou sede do licitante é exigida.

As penalidades previstas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do fornecedor.

Se o manual, prospecto técnico ilustrativo e/ou catálogo dos bens for insuficiente para a avaliação, poderá ser solicitada amostra dos bens. Será desclassificada a proposta cujo manual, prospecto, catálogo e/ou amostra estejam em desacordo com as especificações técnicas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,95 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais, com noventa e cinco centavos).

O edital prevê que o prazo de entrega do produto, a partir da assinatura da ordem de compra, deverá ser de no máximo 15 dias corridos, podendo ser flexibilizado mediante justificativa expressa e acordo entre as partes.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis, após o ateste da nota fiscal/fatura, por intermédio de ordem bancária e de acordo com as condições constantes na proposta da empresa e aceitas pela Conab.

Os produtos objeto desta aquisição deverão possuir garantia mínima de 03 três meses.

Para fins de julgamento, a contratante utilizará o critério de menor preço por item, e examinará as propostas dos fornecedores quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado, também avaliará a compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto, e da adequação aos critérios de pagamento utilizados por esta companhia.

A habilitação fiscal e financeira da empresa será verificada por meio dos documentos e certidões previstos no art. 413, inciso xii do regulamento de licitações e contratos da Conab.

O participante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 02 dois anos. O prazo para o fornecimento dos produtos deverá ser rigorosamente observado, ficando estabelecida a multa variável de 0,3% por dia de atraso, até 10% sobre o valor total da aquisição.

A critério da administração poderão ser exigidas amostras dos produtos das licitantes cujas propostas foram classificadas em primeiro lugar, para fins de avaliação e análise de sua consonância com as especificações contidas neste termo de referência. As amostras, se solicitadas, deverão ser entregues diretamente ao setor administrativo SETAD, no prazo de até 03 três dias úteis após a solicitação.

O custo total estimado para aquisição dos produtos objetos deste termo de referência é de R$ ****,80 (cinco mil e oitenta reais e oitenta centavos).

O item deverá ser transportado e entregue pela contratada no local designado pelo município no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, conforme solicitado mediante autorização de fornecimento. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 2 dois dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado de acordo com o fornecimento, no prazo de até 30 trinta dias mediante apresentação da nota fiscal eletrônica em 3 três vias, devidamente atestada pelo setor competente, juntamente das certidões de regularidade fiscal em plena validade.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

A fase de habilitação será após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. A comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e qualificação econômico-financeira será exigida.

As infrações e sanções administrativas serão apuradas e aplicadas conforme o disposto no decreto municipal n. 1. 449/2025.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.