Ministerio Da Justica E Seguranca Publica - Secretaria Nacional De Seguranca Publica

O prazo de entrega dos bens é de 60 sessenta dias, contados da assinatura do contrato, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento é o menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que a presente aquisição trata em geral de produtos de custo elevado, o que dificulta o envio de amostras, encarecendo o valor licitado e, considerando que mesmo que amostras fossem exigidas, a senasp não dispõe de corpo técnico capacitado para promover os testes necessários para verificação e atesto de que a aeronave atende às especificações exigidas, não será exigida amostra física.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****,74 duzentos e noventa milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos.