Licitações de Programa Controle Medico

O edital prevê que a prestação dos serviços ocorrerá mensalmente, de forma contínua e ininterrupta, pelo período de 12 meses consecutivos, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura discriminando os serviços, o valor unitário e o valor total, devidamente atestada, seguido de recibo de quitação e requerimento solicitando o pagamento do valor faturado, acompanhados das certidões necessárias regularizadas.

O critério de julgamento será o menor preço por lote, considerando vencedora a proposta que apresentar o menor valor total para a execução dos serviços de engenharia de segurança e medicina do trabalho, desde que atendidas todas as exigências do edital e a legislação vigente.

Para fins de habilitação, o fornecedor deverá apresentar habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificações econômico-financeiras e qualificações técnicas, incluindo atestado de capacidade técnica.

Pela inexecução total ou parcial do objeto licitado, a contratante poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Fundão, pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,03.

O objeto desta licitação deverá ser executado em até 10 dez dias uteis na indústria de material bélico do brasil imbelfi av. cel. aventino ribeiro, ****, bairro imbel, itajubámg, cep: ****, após o recebimento da respectiva nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias dias corridos, contados da data da atestação, após a entrega da nota fiscal fatura, observada a aceitabilidade do objeto licitado, devidamente atestada pelo setor competente.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida pelos meios previstos, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital prevê o critério de seleção de menor preço global.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que os itens solicitados deverão ser entregues de forma parcial, conforme necessidade da secretaria solicitante, com prazo de até 15 dias úteis a contar do recebimento das ordens de compra emitidas pelo departamento de suprimentos.

Os pagamentos serão efetuados a cada entrega, após aprovação da secretaria solicitante e em até 15 dias do recebimento da nota fiscal.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para o objeto da licitação, mas exige que a nota fiscal contenha a indicação do prazo de garantia ou validade, quando for o caso.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de outras comprovações obrigatórias como declarações específicas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

O edital informa explicitamente que ão será exigida amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.