Fundo Municipal De Saude De Estancia

O prazo de execução será de 20 meses, conforme cronogramas físico-financeiros da obra mediante emissão de ordem de serviços. O prazo de vigência da contratação será de 25 meses, contados da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento seguirá o disposto no cronograma físico-financeiro e conclusão das etapas de execução da obra, sendo realizado após aprovação dos serviços pelo fiscal da obra, procedendo o município com liquidação da despesa e, por meio de crédito em conta corrente indicada pela contratada, em prazo certo de acordo com a ordem cronológica não superior a 30 dias, após a apresentação da nota fiscal, contados da data de seu recebimento, desde que acompanhada do atesto dos serviços na planilha de medição, deferido pelo fiscal da obra.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada nas modalidades de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O contratado que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,17.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que não poderão participar desta dispensa as licitantes que não atendam às condições deste aviso de contratação direta e seus anexos, estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil, e aquelas que se enquadrem nas vedações legais.

O edital prevê que será solicitado amostra/prospecto na fase habilitatória, onde o setor competente emitirá parecer.