O edital refere-se a um pregão eletrônico para registro de preços de uma solução integrada de sistema informatizado de gestão de ponto eletrônico. O objeto inclui licenciamento de software, implantação, treinamento, suporte técnico e comodato de equipamentos de registro de ponto biométrico com reconhecimento facial. O valor estimado é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. A empresa contratada deverá garantir a conformidade com a LGPD e a portaria MTPS nº 671/2021. Não há exigência de garantia contratual de execução. O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos serviços e apresentação das certidões fiscais e trabalhistas válidas. O edital detalha as exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, bem como as sanções administrativas em caso de descumprimento contratual.
A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço.
A prefeitura municipal de açailândia efetuará o pagamento à contratada, de acordo com as condições estabelecidas na minuta do contrato, após o exato cumprimento das obrigações assumidas, referente aos produtos recebidos pela contratante, mediante o termo de recebimento definitivo e apresentação de nota fiscal fatura, após a comprovação de que a contratada está em dia com as obrigações relativas à regularidade fiscal e trabalhista. O pagamento será creditado diretamente na conta bancária da contratada, no prazo não superior a 30 trinta dias, contados da emissão do termo de recebimento definitivo.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidos, incluindo certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, e balanço patrimonial com índices de liquidez e solvência.
Aos contratados que descumprirem total ou parcialmente os contratos, serão aplicadas sanções como advertência, multa compensatória ou de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A estimativa global da contratação foi fixada em R$ ****,00.
