Licitações de Mecanica Motocicletas

O edital prevê que a vigência do contrato será de 12 meses a partir da data de sua assinatura ou até o cumprimento integral de todas as obrigações pactuadas. O prazo para entrega dos serviços será conforme estabelecido no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da entrega dos itens ou somente após ter resolvido todas as irregularidades, que por ventura, vierem a ocorrer com a aquisição do referido objeto.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do BNC Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e à habilitação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante poderá ser desclassificado caso a proposta vencedora contenha vícios insanáveis, não obedeça às especificações técnicas, apresente preços inexequíveis ou permaneçam acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,84.

O prazo para início da execução dos serviços será aquele estabelecido no termo de referência, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento, ordem de compra ou documento equivalente expedido pela administração.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato.

O fornecedor deverá assegurar garantia mínima legal de 90 dias contra defeitos de fabricação, ou prazo superior oferecido pelo fabricante, a contar do recebimento definitivo e instalação.

O critério de julgamento será o de maior desconto percentual ofertado pelas licitantes sobre as tabelas de referência e/ou valores de hora estipulados.

A licitante deverá apresentar atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão no fornecimento de peças e prestação de serviços mecânicos compatíveis com os lotes aos quais concorre.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias.

A empresa não incorre em nenhuma das vedações previstas na lei federal n 14. 133/2021, estando plenamente apta a contratar com a administração pública.

O valor total estimado para o certame é de R$ ****,00.

O prazo para entrega do objeto contratado é de no máximo 30 trinta dias úteis, após a solicitação do pedido, considerando a demanda dos serviços prestados nas secretarias.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo contratante, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

A contratada deverá garantir assistência técnica autorizada e fornecimento de peças de reposição durante o período de garantia. A garantia mínima fornecida pelo fabricante é exigida.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de dispensa de valor, em conformidade com as previsões legais.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos. Os critérios de habilitação técnica incluem a comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares.

A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais sujeitará o contratado às penalidades da lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O prazo de entrega dos bens é de até 48 horas úteis após aprovação do orçamento e emissão da ordem de serviço, a ser realizada na Praça Getúlio Vargas, 26, Centro, Palma/MG.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, após a liquidação da despesa e atestação da execução do objeto.

Os serviços e peças substituídas deverão ter garantia não inferior a 180 dias, ou a periodicidade determinada pelo fabricante para peças e acessórios com garantia de fábrica.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto por lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada através de documentos comprobatórios e consultas em portais oficiais, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O licitante classificado em primeiro lugar poderá ser convocado a apresentar amostra do produto, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A desclassificação pode ocorrer por propostas em desacordo com os requisitos do edital, vícios insanáveis, não apresentação de especificações técnicas exigidas, identificação do licitante na proposta, ou apresentação de preços excessivos ou inexequíveis.