Licitações de Espaco Maker (Brasil)

O prazo de entrega do objeto será de 20 vinte dias, contadas a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido no edital e seus anexos.

A habilitação do licitante será verificada por meio dos documentos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômicofinanceira.

As disposições quanto as infrações e sanções administrativas estão previstas na minuta da ata de registro de preços e na minuta do contrato.

Poderá ser solicitada amostra dos produtos na embalagem que será fornecida, nos moldes do presente termo de referência.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital.

O pagamento será efetuado à contratada pelos serviços efetivamente prestados, conforme calendário de pagamento do sistema fier, atestado pelo gestorfiscaldo contrato, e acompanhada das seguintes certidões atualizadas: prova de regularidade com a fazenda federal, estadual, municipal, fgts e justiça do trabalho.

Para o julgamento e classificação das propostas será adotado o critério econômico, representado pelo menor preço por lote, com observância as exigências deste chamamento e seus anexos.

Para qualificação no presente processo de seleção com disputa aberta eletrônica, as empresas deverão possuir os seguintes requisitos mínimos: qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

A recusa da contratada em assinar contrato, dentro do prazo estabelecido bem como o atraso injustificado na execução das obrigações, sem justificativa por escrito e aceito pelo contratante, caracterizando o descumprimento da obrigação assumida, a contratada estará sujeita a receber sanções e penalidades de multa de mora de 0, 3 três décimos por cento ao dia, limitado até percentual de 10 dez por cento sobre o valor total contratado, recolhida no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, uma vez comunicados oficialmente.

Da decisão acerca da qualificação dos participantes e suas propostas, somente caberá pedido de reconsideração, com a justificativa de suas razões, a ser apresentado no prazo de 02 dois dias úteis, com efeito suspensivo.