O edital visa o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de internação domiciliar (home care) no município de Senador Canedo e região metropolitana de Goiânia. O credenciamento terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado. Os serviços incluem assistência multiprofissional, fornecimento de materiais, medicamentos, insumos e equipamentos. A remuneração seguirá a Tabela IAMESC. A solicitação de internação domiciliar requer relatório médico circunstanciado. É obrigatória a vistoria técnica prévia no domicílio do paciente. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa. O edital detalha as obrigações da credenciada, incluindo a manutenção da qualidade, a responsabilidade por encargos trabalhistas e a conformidade com normas sanitárias e éticas. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento.
O pagamento ao credenciado será efetuado em até 30 dias, contados da finalização da liquidação da despesa, observada a ordem cronológica de pagamentos. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo credenciado.
A habilitação jurídica e a regularidade fiscal são exigidas, incluindo certidões negativas de falência, débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e justiça do trabalho, além de declarações de inexistência de fatos impeditivos e veracidade das informações.
Pela inexecução total ou parcial, atraso injustificado, execução irregular ou descumprimento de obrigações, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.
Previamente à admissão do beneficiário em internação domiciliar home care, a credenciada realizará vistoria técnica no domicílio, com preenchimento de formulário próprio, a fim de verificar as condições de adequação do ambiente para a execução do plano terapêutico.
A estimativa de custo da presente contratação é de R$ ****,00.
