Licitações de Politicas Publicas

O fornecimento ocorrerá de maneira parcelada, conforme a necessidade e conveniência da administração, observando-se as solicitações da unidade requisitante, durante a vigência do contrato e em estrita conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste edital e em seus anexos.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado pela prefeitura municipal de Faxinal dos Guedes-SC no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto ou atesto dos serviços pela fiscalização designada, observadas as condições e exigências deste edital, se do contrato correspondente.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

A licitante deverá comprovar a existência legal e a capacidade para assumir obrigações, mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento contratual ou atraso injustificado na carga horária semanal ou mensal de serviços, a contratada estará sujeita à multa de mora de 0,5% por dia sobre o valor inadimplente, limitada a 30% do valor total do contrato. Em caso de inexecução total ou parcial, podem ser aplicadas advertência, multa de até 30%, suspensão temporária de até 5 anos ou declaração de inidoneidade.

Qualquer interessado poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos sobre qualquer ponto do edital até 03 três dias úteis antes da data prevista para o recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,32.

Os produtos objeto desta licitação deverá ser entregue no prazo máximo de 30 trinta dias, após a ordem de fornecimento, sob pena de que caso não entregue, o contrato será rescindido e ainda será aberto um procedimento administrativo para apuração do fato, podendo incorrer nas penalidade da lei de licitações.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sendo considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras publicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo total máximo mensal estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quinze mil reais), portanto, não podendo ocorrer pagamento superior a este valor por mês em razão desta contratação.

O objeto da licitação deverá ser entregue nos locais determinados pelas secretarias municipais responsáveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital prevê garantia mínima de 05 (cinco) anos para os pneus e mínima de 03 (três) anos para as câmaras de ar.

O critério de julgamento adotado para as propostas de preços será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômica financeira são exigidas conforme detalhado no item IV do edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas em caso de infrações administrativas.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública do pregão, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,01.