Licitações de Politicas Publicas

O edital prevê que a vigência do termo de credenciamento será de até 120 dias, compreendendo as fases de captação, realização do evento e prestação de contas final. A assinatura do contrato de patrocínio deverá ocorrer em 24 horas após a convocação.

O pagamento da cota de patrocínio deverá ser efetuado diretamente à empresa Viver Eventos Ltda. , por meio de crédito bancário em conta a ser informada no ato da formalização, no prazo estabelecido no ato da convocação para formalização da adesão.

O procedimento observará o modelo de credenciamento público, de natureza não competitiva, sendo admitidas todas as propostas que atenderem integralmente aos requisitos deste edital.

Para fins de credenciamento, deverão ser apresentados o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, comprovante de inscrição no CNPJ e comprovagão de regularidade perante a seguridade social.

O não atendimento ao prazo de assinatura do contrato implicará a perda do direito ao patrocínio, não eximindo o interessado inadimplente das penalidades previstas no presente edital.

O edital apresenta valores de referência para as cotas de patrocínio: Arena de Inovação (R$ ****,00), Bronze (R$ ****,00), Prata (R$ ****,00) e Ouro (R$ ****,00).

O prazo de entrega dos veículos será de até 90 dias, contados da emissão da ordem de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado após a entrega dos bens, mediante conferência, aceite definitivo e atesto pela fiscalização contratual, em até 10 dias corridos contados da data do aceite.

Será aplicada ao bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal n. 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira deverão ser comprovadas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei n. 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58.

Os serviços serão executados sob demanda, mediante solicitação formal e registrada da administração, com prazos máximos de atendimento de até 24 horas para atendimentos ordinários e até 4 horas para atendimentos emergenciais. O transporte dos animais até as instalações da contratada e o eventual retorno será de responsabilidade da empresa contratada, salvo disposição expressa em contrário pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal válida e ateste do fiscal do contrato. O pagamento será realizado exclusivamente por depósito em conta corrente em nome da contratada, sendo vedada a utilização de boletos bancários.

O edital não especifica um valor ou percentual para garantia de proposta ou de execução de contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (com anotação de responsabilidade técnica no conselho regional de medicina veterinária) e qualificação econômico-financeira, quando aplicável.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo da reparação integral dos danos causados.

A administração realizará vistoria técnica nas instalações da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, como condição de aceitabilidade da proposta, para verificar a compatibilidade do estabelecimento com as exigências descritas no termo de referência.

Considerando a natureza do objeto (prestação de serviços de hospedagem de animais), não haverá exigência de amostra física.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos podem ser formalizados até as 23:59 do dia 01/04/2026.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a cláusula de vigência deverá estabelecer o prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, conforme detalhado no plano de trabalho.

O município disponibilizará o pagamento em parcela única, após realizadas todas as previsões e cautelas legais vigentes da lei federal 13019/2014, até o primeiro semestre do ano de 2026. O repasse dos recursos poderá ocorrer de forma parcelada, vinculado ao cumprimento de etapas do cronograma físico-financeiro.

O critério de julgamento das propostas será baseado na avaliação do plano de trabalho, com pontuação máxima de 100 pontos, considerando critérios como descrição da realidade, metodologia, metas, indicadores, cronograma e experiência da instituição proponente.

A habilitação das OSCs será verificada através da análise de documentos que comprovem regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e experiência prévia na realização de projetos semelhantes.

A inexecução total ou parcial do termo de colaboração ou o descumprimento de qualquer dispositivo do edital ensejará a sua rescisão, com as consequências previstas na lei federal n 13. 019/2014.

O prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar do projeto pré-selecionado é de 29/04/2026 a 30/04/2026.

O valor total estimado para a parceria é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).

O prazo de execução dos serviços será de até 7 dias, contados do envio da ordem de fornecimento no correio eletrônico indicado pela empresa.

O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias úteis contados do recebimento definitivo do produto, por meio de ordem bancária.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de ****, caso ausente prazo de garantia estipulado no descritivo do anexo I do edital.

A licitação será do tipo menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e declarações.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,41.