O edital trata de uma dispensa de licitação para contratação de empresa especializada em seguro veicular para a frota da Secretaria Municipal de Educação de Carnaúba dos Dantas/RN. A participação é restrita a microempresas (MEI, ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O envio de propostas e documentos de habilitação deve ser feito exclusivamente pelo site www. ***. *. * prazo para recebimento das propostas encerra em 20/04/2026, às 08:00h, com abertura de lances no mesmo dia. O critério de julgamento é o menor preço por item. A proposta deve ter validade de 60 dias. Não há exigência de garantia contratual. O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
O prazo para execução dos serviços objeto desta contratação é de até 03 três dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela secretaria municipal de educação, mediante a emissão e disponibilização da respectiva apólice de seguro.
O pagamento deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal crf, destinado a comprovar a regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, e negativa de débitos trabalhistas cndt, observadas as disposições do termo de referência. O pagamento será realizado em favor da contratada mediante a emissão da apólice de seguro, que substituirá a nota fiscal para fins de comprovação da prestação do serviço, acompanhada do respectivo boleto bancário ou documento equivalente.
Não haverá exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, por se tratar de serviços comuns de seguro veicular, cujas obrigações serão formalizadas por meio da emissão da apólice e cumpridas durante toda a vigência contratual, garantindo a cobertura dos riscos previstos.
O critério de julgamento das propostas e da habilitação será o menor preço por item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal no ****, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais.
O custo estimado total da contratação é de r ****,14 (quatro mil e quarenta e sete reais e quatorze centavos).
