Licitações Perdões - MG

O prazo de entrega dos itens será de 15 dias úteis, a contar do recebimento da ordem formal de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não haverá exigência de amostra para a contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de atendimento de até 24 horas para falhas e panes.

O edital prevê que o pagamento será efetuado à contratada com base nos serviços efetivamente prestados, conforme valores unitários definidos neste termo de referência e em conformidade com a nota fiscal apresentada. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias contados da data de apresentação da nota fiscal, desde que devidamente atestada e com a documentação completa. o pagamento será efetuado mensalmente, após repasse de produção realizada no mês e cumprimento das exigências contratuais.

O edital informa que o prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** de defesa do consumidor.

O edital estabelece que o fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo a necessidade de atestados de capacidade técnica, comprovação de equipe qualificada e apresentação de diversas certidões e declarações.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato em caso de atraso injustificado.

O edital afirma que ão há necessidade de visita técnica.

O edital indica que ão haverá exigência de amostra para a contratação referida em tela.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital lista diversos motivos que podem levar à desqualificação ou inabilitação, como não atender às exigências do edital, estar impossibilitado de participar por sanção, ter sido condenado por exploração de trabalho infantil ou condições análogas à escravidão, ser agente público, ou apresentar declaração ou documentação falsa.

O edital informa que o custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O prazo para início dos serviços será de até 48 horas, contados a partir do recebimento da nota de autorização de fornecimento (NAF) ou ordem de serviço. O prazo para conclusão dos serviços será de até 48 horas, contados do início da execução, no caso de situações em que não houver urgência de solução. Nos casos em que houver urgência para a solução, o prazo vai depender da gravidade do problema. O prazo poderá ser ajustado em acordo entre as partes, cabendo à empresa apresentar justificativa em caso de não cumprimento do prazo estabelecido. Todos os prazos deverão ser rigorosamente observados, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação vigente.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, contados após a data da emissão da nota fiscal. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não será exigida garantia contratual adicional, considerando que os serviços serão acompanhados e fiscalizados pela administração. Os materiais eventualmente utilizados deverão atender às normas técnicas aplicáveis, cabendo ao prestador de serviços a responsabilidade pela qualidade dos insumos empregados e pela correção de eventuais falhas constatadas durante a execução ou após a conclusão dos serviços.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade credenciamento, sob a forma eletrônica.

Para fins de habilitação, os interessados deverão comprovar atendimento aos seguintes requisitos: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado. O credenciado que se recusar a executar os serviços ora credenciados sofrerá as penalidades previstas no art. 156, da lei no 14. 133/2021 e alterações, ficando sujeita ao descredenciamento.

Não será exigida a realização de visita técnica.

Não será exigida a apresentação de amostra, tendo em vista que o objeto refere-se à prestação de serviços, cuja aferição de qualidade será realizada durante a execução.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão participar do credenciamento: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; pessoa jurídica que se encontre, ao tempo do credenciamento, impossibilitada de participar do credenciamento em decorrência de sanção que lhe foi imposta; pessoa jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; agente público do órgão ou entidade licitante; pessoas jurídicas reunidas em consórcio; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atuando nessa condição.

A presente contratação não possui valor global previamente definido, tendo em vista tratar-se de procedimento de credenciamento, no qual os serviços serão executados sob demanda, conforme a necessidade da administração. Os valores a serem pagos pelos serviços prestados serão definidos com base em tabela de preços previamente estabelecida pela administração, constante neste termo de referência e no edital, sendo aplicada de forma isonômica a todos os credenciados. A estimativa dos valores foi elaborada com base em pesquisa de mercado, considerando os preços praticados na região para serviços compatíveis com o objeto, observando os princípios da economicidade e da eficiência. O valor estimado para **** horas de serviço é de R$ ****,80.