Licitações de Urubici

O prazo para a execução total das obras é de dias ininterruptos, a contar a partir do 30º dia após a data de assinatura deste contrato, findo o qual a contratada se obriga a entregar ao contratante as obras inteiramente concluídas, com as licenças das autoridades competentes, e aprovação da fiscalização da contratante.

Os pagamentos serão efetuados em parcelas mensais e correspondentes aos serviços previstos para cada etapa ou atividade desenvolvida no período, de acordo com o cronograma contratual, desde que integralmente cumpridas, não cabendo pagamentos fracionados por motivo de execução parcial de etapas.

A contratada deverá apresentar prova de recolhimento da garantia de execução do contrato, no percentual de 7,00 sete por cento do valor total do contrato, no ato da assinatura do mesmo.

A comissão permanente de licitação, após verificar se as propostas atendem às exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos e excluir as que divergem, efetuará a classificação por ordem decrescente do critério de julgamento menor preço global.

A comissão permanente de licitação procederá à abertura do envelope da documentação de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar, submetendoas ao exame dos representantes presentes.

Quando participar da licitação o proponente estará sujeito a penalidades listadas abaixo, de forma simultânea ou separadamente, pelos atos de seu preposto ou representante, por: conduta inapropriada, recusa da proposta, falha, irregularidade, não cumprimento de prazo, outros casos a critério do sescsc que venham a frustrar ou inviabilizar o objeto da presente licitação, inclusive após contratado, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.

Qualquer interessado poderá impugnar bem como questionar o edital, no todo ou em parte, até 05 cinco dias úteis, anteriores a abertura do certame, precluindo toda a matéria nele constante após esse prazo.

O edital prevê que a entrega da apólice deverá ocorrer no prazo de até 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da autorização de fornecimento.

O edital prevê que o município efetuará o pagamento do valor, após o recebimento dos produtos, por meio de ordem bancária, creditado na conta corrente da contratada, mediante o termo de recebimento, assinado pelo responsável pelo recebimento do bem, produto, ou serviço e apresentação da correspondente nota fiscalfatura.

O edital prevê que o prazo de vigência da apólice será de 12 doze meses a contar da assinatura do contrato e emissão das apólices individuais.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço por lote, assegurando a economicidade e vantajosidade ao município, conforme a lei n ****.

O edital prevê que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.

O edital prevê que sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal previstas na legislação brasileira vigente e da faculdade de rescisão contratual, o município poderá aplicar sanções de natureza moratória e punitiva à contratada, diante do não cumprimento das cláusulas contratuais, nos termos previstos no artigo 155 e seguintes da lei federal n ****, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as seguintes sanções.

O edital prevê que até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, nos termos do artigo 164, da lei federal n ****.

O edital prevê que o valor global estimado dos lotes r ****, 28 duzentos e setenta e nove mil cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos.