Licitações de Equipamento Militar

O fornecimento dos bens se dará no prazo de 60 sessenta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução do objeto e serão contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças.

A garantia consiste na prestação pela empresa, de todas as obrigações previstas na lei ****, de 11/09/1990 código de defesa do consumidor e alterações subsequentes.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I documentação exigida para habilitação deste aviso.

O contratado fica sujeita a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

Deverá ser apresentado amostra do uniforme na fase de habilitação, conforme item 7. 2 do termo de referência.

O valor estimado para a presente contratação encontrarseá na planilha de custo pela utilização do preço médio como parâmetro para definição do valor estimado da dispensa de licitação.

O prazo de entrega do objeto é de até 10 dez dias úteis, contados do dia seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira (SIAFIMG), por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

O critério de julgamento é o menor preço.

Serão exigidos documentos de identificação, registro empresarial, ato constitutivo, inscrição estadual e municipal, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnico-operacional.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não será exigida a apresentação de amostras nessa contratação.

O custo estimado total da contratação é de ****,00.