Municipio De Sao Miguel Arcanjo - Secretaria De Obras

O edital estabelece que o critério de julgamento será Menor preço global.

O prazo de execução é de até 20 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato emergencial.

O pagamento será feito mediante apresentação de nota fiscal e relatório de execução dos serviços, devidamente atestados pela secretaria municipal de obras, conforme proposta comercial da empresa contratada.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo II exigências para habilitação, deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, devendo ser entregues no prazo máximo de 30 trinta minutos sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei n **** de 2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Eventuais pedidos de esclarecimentos serão aceitos até 03h00 anteriores ao início da fase de lances.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,50 (quinze mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos).

O prazo de entrega dos projetos e documentos técnicos correlatos é de 20 dias corridos, prorrogáveis por igual período, a critério da administração e por solicitação devidamente justificada pela contratada.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias corridos, contados da apresentação da nota fiscal, observada a ordem cronológica estabelecida na lei n 14. 133/21, após aceitação e devidamente atestada pelo servidor municipal, descontados os encargos sociais, conforme legislação vigente.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam no anexo II exigências para habilitação deste aviso.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei n **** de 2021 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa (moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 dias; compensatória de 15% sobre o valor da parcela em atraso, no caso de inexecução parcial; compensatória de 20% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto), impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,67.