O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação, configuração, ativação, integração, monitoramento eletrônico remoto contínuo e manutenção preventiva e corretiva de sistemas de câmeras de segurança e alarmes prediais. O objeto é destinado às unidades vinculadas à Secretaria de Saúde, Secretaria de Administração e Secretaria de Educação do Município de Ituporanga/SC, incluindo a garagem do transporte escolar. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento será o menor preço por lote. A data de abertura da sessão pública está marcada para 03/06/2026, com início do recebimento das propostas em 19/05/2026. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,62. A plataforma para a disputa será a Bolsa Nacional de Compras (BNC). O edital detalha os requisitos técnicos, os níveis mínimos de serviço, os prazos de atendimento, as obrigações da contratada e da contratante, as penalidades e os critérios de habilitação.
A execução do objeto, compreendendo a instalação, configuração, integração, ativação e início da operação dos sistemas de câmeras de vigilância CFTV e alarmes prediais, deverá ser iniciada no prazo máximo de 07 sete dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pelo município.
O pagamento será efetuado em até 28 vinte e oito dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura e do respectivo atesto pelo fiscal do contrato, observadas as etapas efetivamente executadas e recebidas pela administração.
Para os serviços de implantação/instalação e integração, a contratada prestará garantia mínima de funcionamento pelo prazo de 90 noventa dias, contados do aceite definitivo de cada etapa ou unidade, sem prejuízo da responsabilidade contratual durante toda a vigência pelos serviços continuados de monitoramento e manutenção.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos a serem apresentados pelo licitante vencedor em até 02 duas horas após solicitação, sob pena de inabilitação.
O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,3% a 20% sobre o valor da nota de empenho ou saldo contratual), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou lesivos, ou não celebrar o contrato.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,62.
