Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia - Crf- Ba

Os bens deverão ser entregues livres de frete ou despesas adicionais modalidade CIF na sede administrativa do CRFBA, localizada no endereço a ser referenciado formalmente na nota de empenho, no município de Salvador BA. O prazo máximo improrrogável para a entrega total e integral dos equipamentos será de 15 quinze dias corridos, contados a partir da data de recebimento e assinatura da correspondente nota de empenho ou instrumento contratual pela empresa adjudicatária.

A contratada deverá fornecer garantia de funcionamento para os equipamentos por um período mínimo de 12 doze meses, contados a partir da data de recebimento definitivo dos bens. A garantia deve cobrir integralmente defeitos de fabricação, falhas de componentes internos e vícios ocultos, englobando a substituição de peças sem qualquer custo para a administração pública.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no apêndice do aviso de contratação direta. A qualificação técnica será comprovada através da apresentação de no mínimo um atestado de capacidade técnica. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de certidão negativa de falência e concordata ou recuperação judicial.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,05.

O prazo máximo de entrega definitiva, instalação total do coletor e conclusão do treinamento da equipe será de até 15 quinze dias úteis, contados da data de recebimento da nota de empenho ou assinatura do instrumento contratual.

O fabricante garante que os produtos eletrônicos fornecidos são novos, originais e livres de quaisquer vícios ou defeitos, pelo prazo mínimo de 12 doze meses, independentemente da garantia legal, iniciandose a contagem a partir da efetiva entrega ao contrante.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante apresentação de diversos documentos listados no edital, com prazo de 2 horas para envio de complementares em caso de necessidade.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67.

O edital prevê que a entrega dos serviços solicitados deverá acontecer nas dependências da sede do crfba, num prazo de até 05 cinco dias úteis a partir da data da solicitação.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5 do valor inicial do contrato.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 58 vinte e três mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos, conforme custos unitários apostos na tabela acima.

O edital informa o valor total da contratação r ****, 27.