A licitação tem como objeto a pavimentação em concreto de cimento portland na estrada municipal PDV 223. O critério de julgamento é o menor preço global. O recebimento das propostas se encerra em 30 de abril de 2026, às 09h00min, com início da disputa de preços no mesmo dia às 09h05min. Não será admitida a participação de empresas em consórcio. A visita técnica é obrigatória e deve ser comprovada com atestado. A capacitação técnica deve ser comprovada por meio de atestados de capacidade técnica, com exigências específicas para pavimentação em concreto, subbase e drenagem pluvial. O prazo para envio dos documentos de habilitação é de 02 horas após convocação. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. Impugnações podem ser feitas até 03 dias úteis antes da abertura da sessão pública. A garantia da proposta é exigida e a garantia contratual será de 5% do valor total do contrato.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual de 12 meses a partir da assinatura do contrato.
O pagamento será efetivado de acordo com as propostas de preços apresentadas pelos vencedores da licitação, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.
Para a presente licitação, as participantes deverão apresentar garantia da proposta. A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, no valor correspondente à 5% do valor total do contrato.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.
A habilitação exigirá a apresentação de diversos documentos, incluindo atos constitutivos, inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de efeitos sobre falência, atestado de visita técnica, comprovação de capacitação técnica, registro no CREA/CAU e balanço patrimonial.
As sanções que poderão ser aplicadas ao proponente são previstas na lei federal n 14. 133/2021, neste edital e no respectivo contrato, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
A visita técnica é uma condição para habilitação e a proponente declarada vencedora deverá apresentar atestado de visita técnica realizado no local da obra, devidamente assinado, ou declaração de declínio da visita técnica.
Qualquer pessoa poderá, até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,59.
