O edital prevê a contratação de empresa para a prestação de serviços de estruturação e implementação de operação de securitização de créditos inadimplidos do município de Itapira. A licitação será realizada na modalidade de pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço por lote expresso em porcentagem. O início do recebimento de propostas é às 08h do dia 18/08/2025 e a abertura das propostas é às 10h do dia 29/08/2025. É exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contrato terá duração de 10 anos. O processo de securitização não acarretará custos diretos ao município, sendo seu pagamento feito por meio da rentabilidade da operação. O edital especifica as etapas do processo, documentos exigidos, condições de participação, critérios de julgamento, penalidades e prazos para impugnação.
O edital prevê um prazo de execução de até dias após a emissão da ordem de serviços, conforme detalhado no anexo I - Termo de Referência.
O pagamento será feito por meio da rentabilidade adquirida pela própria operação de securitização, enquadrando-se no conceito de contrato de performance, onde a remuneração da contratada será feita pela entrega de resultados, consistente na gestão, que deverá ser remunerada mensalmente com a proporcionalidade de 1/12 da taxa de gestão e administração e distribuição no mercado dos títulos, que deverá ser remunerada após a efetivação da entrada de recursos financeiros pela distribuição das cotas, atrelados à securitização.
É exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1 da lei n. 14. 133/2021: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento é o do menor preço, correspondendo ao menor percentual de resultado de taxa global, obedecendo a seguinte fórmula: taxa de estruturação x 1 + taxa de administração e gestão x 5.
As empresas interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet, utilizando a chave de identificação e senha pessoal intransferíveis junto a página eletrônica scpi portal de compras pregão eletrônico.
O edital prevê multas por descumprimento de cláusulas contratuais, podendo variar de 10% sobre a parcela remanescente em caso de inexecução parcial do contrato a 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.
Não será exigida amostra ou prova de conceito.
O prazo para impugnação ao edital ou solicitação de esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado do contrato equivale a R$ ****,40.
