Municipio De Santa Barbara Do Sul - Prefeitura Municipal De Santa Barbara Do Sul

O prazo de execução dos serviços será conforme o ETP (Estudo Técnico Preliminar) em anexo. Caso não seja possível a execução na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 2 dias de antecedência para análise de prorrogação, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado através de ordem bancária em até 30 dias contados do recebimento definitivo da nota fiscal/fatura. Para os itens 01 a 07, 50% do valor será pago após atestada a conformidade do projeto e o restante após a emissão da licença ambiental. Para os itens 08 a 10 e 12, o pagamento integral será após atestada a conformidade do serviço. Para o item 11, 50% após protocolo do projeto e encaminhamento para análise, e o restante após a emissão da outorga.

Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será comprovada mediante apresentação de documentos específicos detalhados no edital, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,10.

O prazo de entrega da prestação de serviços é de 20 dias úteis após o recebimento da af e nota de empenho disponibilizada para a empresa.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e contacorrente, a serem devidamente indicados pelo contratado.

Garantia mínima dos serviços conforme pedido no etp.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência multa impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O orçamento é de R$ ****,97.

O prazo de vigência da contratação é de 04 meses contados da assinatura do contrato, conforme o edital.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme o edital.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato, conforme o edital.

O critério de julgamento é menor preço global, conforme o edital.

Os documentos previstos no projeto básico/termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, conforme o edital.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o edital.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia, conforme o edital.

Caso o projeto básico exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta, conforme o edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 trêsdias úteis antes da data da abertura do certame, conforme o edital.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 51, conforme custos unitários apostos no projeto básico, conforme o edital.