Licitações de Catser

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data do início da contratação, prevista para 20 de abril de 2026, improrrogável.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa seges me no 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 5% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O valor total da contratação é de R$ ****,20.

O prazo de vigência da contratação terá início a contar da assinatura do instrumento contratual, e se estenderá até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária ou por obpix, por meio do banco do Brasil S. A. , em moeda corrente, até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura, após o recebimento definitivo dos bens ou dos serviços atestados pelo fiscal e autorizado pelo gestor do contrato, aplicadas as retenções legais.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por grupo de itens.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com base nos arts. 62 à 70 da Lei nº 14. 133/2021. A qualificação técnica requer experiência comprovada em serviços similares.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos), conforme art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

É assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8h às 15h.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Os pedidos de esclarecimento ou impugnações devem ser exclusivamente por meio de mensagem para o endereço ***@***. *. *, com cópia para ***@***. *. *, no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data da abertura do certame.

O valor total estimado é de R$ ****,09.

A execução do objeto terá início em até 15 dias, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, o que ocorrer primeiro.

O pagamento à contratada será realizado mensalmente, após a execução dos serviços e a regular liquidação da despesa, mediante apresentação de nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente atestado pelo fiscal do contrato.

Não será exigida garantia contratual de execução, considerando a natureza do objeto, o baixo risco contratual e a inexistência de antecipação de pagamentos.

O critério de julgamento será o de menor preço, considerado o valor global da taxa de administração.

As exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica observarão o disposto na Lei Federal nº 14. 133/2021, no Decreto Municipal nº 5. 807/2023 e serão detalhadas no edital.

Pelas infrações administrativas, poderão ser aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.