Licitações de Sistema Gestao Municipal

O edital prevê que os contratos decorrentes desta contratação terão vigência até 31 de dezembro do ano de sua assinatura, e poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal. O recebimento provisório do objeto ocorre no ato de entrega, com o recebimento definitivo em até 5 dias úteis após a verificação da qualidade e quantidade.

O pagamento se dará em até 30 dias a contar da emissão da nota fiscal, desde que o fornecedor atenda a ordem de compra por completo e todas as exigências editalícias. Em caso de atraso no pagamento, será aplicada taxa de atualização financeira.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para implantação completa da solução é de até 20 dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato. O prazo para entrega física dos cartões magnéticos ou desbloqueio de cartões virtuais é de até 15 dias corridos a partir da data de assinatura do contrato.

O faturamento será mensal e segregado por secretaria/fundo municipal, acompanhado do relatório detalhado de transações. O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias, contados a partir do fechamento do período quinzenal e da entrega da documentação fiscal devidamente atestada pela fiscalização.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto, apurado pelo percentual da taxa de administração ofertado pela licitante.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os licitantes deverão comprovar os requisitos de habilitação conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,74.

O prazo para a entrega do objeto é de até 30 trinta dias úteis após a emissão da ordem de compra e envio do respectivo empenho. A entrega deverá ser programada na nova sede da Câmara Municipal.

O pagamento será realizado após a conclusão integral do objeto contratado, mediante emissão prévia do empenho e apresentação da nota fiscal correspondente, após conferência e confirmação de que a mercadoria atende todos os critérios estabelecidos no termo de referência.

Os equipamentos deverão ter garantia mínima de 12 doze meses onsite no local da sede.

O tipo de julgamento é menor preço global para o lote.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo de 02 duas horas, contadas da classificação. Os documentos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A licitante deverá, obrigatoriamente, anexar declaração de visita técnica ao local de entrega e instalação do objeto, devendo ser agendada até a data anterior a abertura das propostas, através do email compras@camarabento. rs. gov. br.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do portal de compras do banrisul.

O edital prevê que o critério de julgamento será exibir valor de referência.

O valor total estimado para esta licitação é de R$ ****,40.

O edital prevê que as regras acerca do prazo e a realização da prestação dos serviços são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O termo de referência especifica que o voo deverá ser realizado no prazo máximo de 40 quarenta dias após a emissão da ordem de serviço e a obtenção das devidas autorizações.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo município, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21, em até 30 trinta dias consecutivos data da liquidação da despesa devidamente atestada.

O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, descrita no item ****, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, 4o da in segesme n. o 73, de 2022.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para qualificação técnica, é exigido que a empresa esteja homologada junto ao Ministério da Defesa com autorização formal para operar serviços de aerolevantamento, apresente certificado de operador aéreo (COA) com aeronave convencional, plano de voo autorizado e atenda aos requisitos de segurança do espaço aéreo.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 1% a 20% sobre o valor dos itens ou do contrato, dependendo da infração cometida, como atraso na entrega, desconformidade com especificações, fraude, entre outras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,66 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).