Licitações de Manutencao Iluminacao Publica

O fornecimento dos produtos é de até 05 cinco dias úteis, em conformidade com este termo de referência e a emissão da ordem de compra emitida pela secretaria demandante.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A garantia do material, no momento do seu fornecimento, não poderá ser inferior a 01 um ano. Em caso de vício oculto, a empresa contratada deverá se responsabilizar integralmente por acionar a garantia do fabricante e realizar a substituição, conserto ou troca do produto defeituoso.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação na licitação.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021.

A prefeitura municipal de Carnaúba dos Dantas/RN poderá solicitar amostra de cada item finalizado, num prazo de 03 três dias, para aprovação.

A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto acarretará a inabilitação do licitante.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,54.

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, na forma do artigo 105 da lei **** prazo de execução poderá sofrer prorrogações, desde que devidamente justificado pela contratada.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia contratual de 5 cinco por cento do valor total do contrato art. 96 da lei no ****, com validade durante toda a execução e por 90 noventa dias após o recebimento definitivo. Os serviços executados estarão sujeitos a garantia mínima de 6 seis meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo do objeto, nos termos da lei no ****. O sistema implantado deverá ser entregue com garantia mínima de 12 meses, abrangendo equipamentos, instalação, funcionamento integral e assistência técnica.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, considerando o atendimento integral às especificações técnicas, operacionais e ambientais estabelecidas neste termo de referência.

Serão exigidos, nos termos do art. 68 da lei no ****: documentação jurídica (contrato social, cnpj, registro em caucrea), regularidade fiscal (federal, estadual, municipal e trabalhista), certidão negativa de feitos sobre falência, comprovação de capacidade econômicofinanceira. A licitante deverá comprovar capacidade técnica por meio de certificado de registro no crea ou cau, indicação de profissional responsável técnico com atestado de responsabilidade técnica, atestados de capacidade técnica da empresa, certidão de acervo técnico cat ou registro de responsabilidade técnica rrt.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa (moratória e compensatória). A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante.

O licitante deverá comprovar que não se enquadra em nenhuma das restrições de participação, conforme art. 14 da lei no **** e item 2. 10 do edital.

O valor total estimado da contratação referente ao lote 01 é de R$ ****,55. O valor total estimado da contratação referente ao lote 02 é de R$ ****,51.