Licitações de Estr

O prazo para início da realização dos serviços é de 5 cinco dias corridos, a partir do recebimento da respectiva ordem de serviço ou documento equivalente, emitida pela secretaria responsável.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal crf, destinado a comprovar a regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, e negativa de débitos trabalhistas cndt, observadas as disposições do termo de referência.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

O licitante ou contratado que praticar quaisquer das infrações administrativas previstas na lei federal n 14. 133/2021 ficará sujeito à aplicação das sanções administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade.

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Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente edital, por meio eletrônico, na forma prevista no sistema da bolsa nacional de compras bnc, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis, incompatíveis com os valores de mercado ou em desacordo com as especificações constantes neste edital e termo de referência.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,18.

O prazo de execução dos serviços deverá ser de até 30 dias corridos, contados a partir da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados a partir da liberação e entrega da nota fiscal, devidamente conferida e atestada pelo setor responsável, após a aprovação da respectiva medição, por meio de depósito em conta corrente ou por meio de boleto bancário.

A contratada deverá garantir os serviços executados pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, contados a partir da data do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será a menor preço global por lote.

A habilitação se processará mediante o exame dos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa indenizatória pecuniária de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar com a administração por até 02 anos, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica ao local de execução dos serviços será facultativa, sendo recomendada às licitantes para melhor conhecimento das condições existentes.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o presente edital, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a sessão de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante, ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no termo de referência.