Licitações Iporanga - SP

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no Anexo I deste edital.

O prazo de pagamento será de 15 dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do serviço e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 17. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos serviços pela prefeitura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, conforme Art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, pois não há exigência prevista no termo de referência. A garantia de execução é independente de eventual garantia do serviço prevista especificamente no termo de referência.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço por lote.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto a plataforma da bolsa de licitações do Brasil BLL (www. ***. *. *) a documentação exigida, preferencialmente com autenticação digital e legível, no prazo de 02 duas horas, em conjunto com a proposta ajustada, prorrogável por igual período se for o caso.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas por inexecução total ou parcial, atraso, e descumprimento de obrigações.

O termo de referência poderá exigir a apresentação de amostra, devendo o licitante classificado em primeiro lugar apresentá-la, no dia, local e horário apresentado no sistema, facultada a presença de todos interessados.

Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos; que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; ou que estipulem preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação.

Os prazos e condições de entrega são os especificados no anexo X, no cronograma físico-financeiro e na minuta do contrato.

O pagamento da obrigação deverá ocorrer em até 15 quinze dias após liquidação da nota. A contratada deverá enviar em formato pdf a nota fiscal para o endereço de e mail: obraseprojetos@iporanga. sp. gov. br.

A adjudicatária prestará garantia de 10 dez por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, 1, da lei federal n ****.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço global, observadas as condições definidas neste edital.

Encerrada a sessão pública de lances, será verificada a habilitação da licitante. O licitante que participar do certame declarando que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir, será inabilitado e estará sujeito às penalidades previstas neste edital.

Pela prática das infrações administrativas previstas no item anterior, a administração poderá aplicar ao responsável as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os licitantes poderão vistoriar os locais de execução do serviço. A visita técnica possui caráter facultativo.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado para a contratação é de R ****,96.

O edital prevê um prazo de entrega a ser definido no anexo II, com um máximo de . . . . . . . dias, contados a partir do recebimento pela contratada da . . . . . . .

O edital prevê que o pagamento ocorrerá em até 15 quinze dias a contar da emissão da nota fiscal, e ateste pela secretaria solicitante.

O edital prevê um prazo de garantia do produto contra defeitos de fabricação e/ou transporte de . . . . . . . meses, a contar da data da entrega.

O edital prevê que o critério de julgamento será menor preço por lote.

O edital exige a comprovação de inscrição no CNPJ, contrato social ou estatuto, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT, além de preenchimento de propostas e declarações.