Licitações de Contratacao Empresa Especializada Execucao Obras Servicos Engenh

O prazo para execução da obra objeto deste contrato será de 04 quatro meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A empresa terá o prazo máximo de 15 quinze dias corridos para comunicar formalmente e, por escrito, o término dos serviços. O prazo de vigência da contratação é de 365 trezentos e sessenta e cinco dias, contados a partir da data de sua publicação, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo licitante vencedor. O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Será exigida prestação de garantia contratual pela contratada, em valor equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, no ato da assinatura do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço unitário, em relação a tabela SINAPI, com modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada antes da fase de propostas e lances. Os documentos necessários para comprovar a capacidade do licitante estão detalhados no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como apresentação de documentação falsa, descumprimento de obrigações, falha na execução, entre outras. As sanções incluem advertência, multa de até 10% do valor global, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante poderá realizar vistoria nos prédios públicos do município. O agendamento deve ser efetuado previamente pelo e-mail ***@***. *. * vistoria é opcional, mas caso não seja realizada, o licitante deverá apresentar declaração expressa de renúncia ao direito de vistoria e que possui pleno conhecimento do imóvel.

Tratando-se de bens/insumos que possuem descrição técnica e controle de qualidade definidos por órgãos e/ou setores técnicos, não é necessária solicitação prévia de amostras. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar planilhas com indicação de quantitativos e custos unitários.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade, até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. Os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,30 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, sessenta e um reais e trinta centavos).

O prazo de execução dos serviços será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de início.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do atesto da medição pela fiscalização, mediante apresentação da nota fiscal/fatura e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

O prazo mínimo de garantia da obra será de 05 cinco anos, contado a partir do recebimento definitivo, sem prejuízo das demais responsabilidades legais e contratuais.

O critério de julgamento será o de menor preço global, nos termos do art. 33, inciso i, da lei no ****.

A habilitação será exigida da licitante classificada em primeiro lugar, nos termos do art. 63 da lei no ****, com comprovação de aptidão técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 163 da lei no ****, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

O prazo para impugnação ao edital é até 01/06/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,52.

Os serviços deverão ser prestados, mediante ordem de serviço do setor responsável, conforme exigências dos projetos, memoriais, cronograma físico-financeiro e demais anexos ao edital, nos prazos e quantidades programadas pela secretaria municipal, contados da data do recebimento do pedido/ordem de serviço, de acordo com as necessidades da prefeitura.

O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente p. j. indicada pelo licitante vencedor, mediante a liberação dos recursos pelo governo estadual após a aprovação final da obra e a apresentação de nota fiscal/medição, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da unidade solicitante.

Para julgamento será adotado o critério menor preço global observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados somente pelo licitante vencedor, após convocação, no prazo de até 02 horas.

A licitante adjudicatária que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência, multa de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e de contratar com o município de Mundo Novo/MS pelo prazo de até 02 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica ao local da realização dos serviços não é obrigatória, ficando a critério do licitante, efetuá-la ou não. Poderá ser feita até o dia anterior ao da abertura dos envelopes mediante agendamento.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório da concorrência eletrônica até três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O prazo de entrega do serviço da presente licitação deverá ser fornecido de acordo com a necessidade, durante o período da sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão de ordem de serviço, exarada por escrito pelo setor de compras, visada pela secretaria de obras, habitação e urbanismo de picospi.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58, da lei n ****.

A melhor proposta de preços será aquela que apresentar menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira são exigidas, com prazos específicos para apresentação de documentos.

Em caso de atraso injustificado na prestação do serviço, sujeitarseá, o licitante vencedor, à multa de mora de 1 ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

A não realização de visita técnica não constituirá motivo para inabilitação do licitante, sendo que neste caso, com a simples apresentação dos envelopes resultantes da participação nesta licitação, pressupõe que o mesmo tem pleno conhecimento do local e condições que serão executados os serviços, não podendo alegar posteriormente desconhecimento técnico ou qualquer motivo que impeça a execução dos serviços nas condições pactuadas ou que enseje aditamento financeiro ao contrato.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R ****,15 (três milhões quinhentos e quatorze mil seiscentos e oitenta e sete reais e quinze centavos).