Licitações de Contratacao Empresa Especializada Execucao Obras Servicos Engenh

O edital prevê que a contratada obrigase a entregar ao contratante o objeto deste contrato, inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 360 trezentos e sessenta dias contados a partir da data da assinatura, citada no extrato do contrato publicado no pncp ou no diário oficial.

O edital prevê que o pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 cinco dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, desde que haja a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação das parcelas.

O edital prevê que será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que a fase de habilitação irá anteceder a fase da apresentação das propostas e de julgamento na forma prescrita neste edital.

O edital prevê que comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa grave: a deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame.

O edital prevê que os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao creacau.

O edital prevê que pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser apresentados ao agente de contratação, por escrito até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta.

O edital prevê que o preço máximo admitido para execução da obra é de r ****, 67 dez milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos.

O prazo de execução dos serviços será de 120 dias corridos, a contar da data de recebimento da ordem de serviço e da autorização de início do objeto a ser emitida pela contratante, podendo ser prorrogado mediante justificativa por escrito e previamente autorizado.

O pagamento será feito parceladamente, conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela contratada. As parcelas deverão corresponder aos serviços efetivamente concluídos e aceitos pela fiscalização da contratante, apurados em medições mensais.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, contados a partir de seu recebimento definitivo pela contratante.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá apresentar os documentos listados no edital, incluindo documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico financeira.

O edital prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo da infração cometida.

É obrigatória a avaliação prévia do local de execução, a fim de assegurar o pleno conhecimento das condições, restrições e peculiaridades que possam impactar na execução contratual.

Até 3 terceiro dia útil antes da data fixada para abertura do certame, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021, mediante petição, por meio do email cectabatinga@gmail. com.

O valor máximo orçado pela administração para a prestação dos serviços foi obtido por meio do sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil SINAPI, tabelas oficiais de órgãos públicos e empresas ou de entidades acreditadas pelo meio da construção civil nacional.