O edital visa a contratação de empresa para fornecer um sistema de gestão de processos legislativos, votação eletrônica e portal web site, incluindo instalação, conversão de dados e treinamento. A abertura das propostas e o início do certame serão em 08/08/2025. O valor estimado da despesa é de R$ ****,24, com prazo de 12 meses para implantação e execução dos serviços. A participação no pregão exige cadastro e credenciamento no site da plataforma eletrônica. O pagamento será efetuado mensalmente, em até 10 dias, após o recebimento da nota fiscal/fatura. A validade da proposta é de 60 dias a partir da data da sessão inaugural do pregão. O prazo para início dos serviços é a partir da assinatura do contrato. A instalação, conversão de dados, treinamento e liberação para pleno funcionamento da solução integrada não será superior a 90 dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço. Os pedidos de esclarecimentos e informações serão respondidos, no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao dia anterior à data fixada para abertura da sessão pública.
O objeto desta licitação deverá ser implantado e executado em conformidade com o termo de referência e o roteiro para análise da solução integrada prova de conceito, anexos i e ii deste edital, correndo por conta da contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. A instalação, a conversão dos dados, o treinamento e a liberação para pleno funcionamento da solução integrada, de acordo com os requisitos estabelecidos no presente edital, não será superior a 90 noventa dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço.
O pagamento será efetuado à contratada mensalmente, no prazo de até 10 dez dias, contados da data do recebimento da nota fiscalfatura, observando o serviço executado no mês, sendo suspenso caso sejam constatadas quaisquer irregularidades.
Após a adjudicação do objeto deste certame e até a data da assinatura do contrato, esta câmara municipal exigirá da licitante vencedora garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.
O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de menor preço global, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados as demais condições definidas neste edital.
A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira e declarações.
Ficará impedida de licitar e contratar com a administração pelo prazo de até 05 cinco anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 156 da lei federal n **** e artigo 15 do ato da presidência n ****, sujeitandose aos termos do ato da presidência ****.
Até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital, exclusivamente através de campo próprio disponível na plataforma eletrônica de operacão do certame.
O valor global máximo estimado desta despesa importa em r ****, 24 trezentos e dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos pela implantação e execução dos serviços no período de 12 doze meses.
