A Câmara Municipal de Santo André realiza dispensa de licitação eletrônica para contratação de serviço especializado de telecomunicação, com link dedicado redundante de 1 Gbps e comodato de roteadores, pelo período de 12 meses. O critério de julgamento é o menor preço global. A data limite para apresentação de propostas e início da sessão de disputa de preços é 26 de março de 2026. A plataforma para a disputa é a BMNet. É exigida vistoria técnica ou declaração de opção por não realizar a vistoria. A habilitação dos documentos deve ser feita em até 2 horas após o término da fase de lances. O valor estimado da contratação é de R$ ****,60. O pagamento será efetuado mensalmente após o recebimento definitivo do serviço. Penalidades por inexecução total ou parcial estão previstas na Lei Federal nº 14. 133/21 e na Resolução 03/2024 da Câmara Municipal. A garantia contratual exigida é de 5% do valor contratual.
A implantação deverá ser finalizada no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos após a assinatura do contrato. A efetiva entrada em operação do serviço somente ocorrerá após a assinatura do recebimento definitivo.
O pagamento será efetuado mensalmente pela diretoria de orçamento e finanças, após o recebimento definitivo firmado pela comissão de recebimentos, por meio de depósito em conta corrente, através de ordem bancária, após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente discriminada e atestada por servidora designada pela contratante. Recebidas as notas fiscais eletrônicas, a contratante terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para solicitar eventuais esclarecimentos e correções necessárias. Após a conferência e aprovação da nota fiscal, a fiscalização enviará à gerência de orçamento e finanças toda a documentação, para pagamento em até 05 cinco dias úteis.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.
O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço global, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14. 133/2021.
O licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar a proposta final readequada e os documentos de habilitação em até 02 duas horas após o término da fase de lance. Os documentos de habilitação incluem certidão da junta comercial, comprovante de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal federal, FGTS, INSS, CNDT, declarações conforme anexos e atestado de vistoria ou declaração de opção por não realizar a vistoria técnica.
As penalidades estão previstas nos art. 156 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/21 e na Resolução 03/2024 da Câmara Municipal de Santo André, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplente, multa de 20% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Santo André por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por 3 a 6 anos. Multa de mora de 0,3% ao dia pelo atraso injustificado.
É necessário atestado de vistoria fornecido pelo gerente de tecnologia da informação, assinado por representantes de ambas as partes. O licitante poderá substituir a vistoria por declaração de opção por não realizar a vistoria técnica, anexo IX. A não realização da vistoria prévia ou a não apresentação da declaração acarretará a inabilitação. A vistoria poderá ser agendada com o gerente de tecnologia da informação através do telefone 11 **** e deverá ser efetuada em até 24 vinte e quatro horas antes da abertura da presente dispensa.
Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos poderão ser realizados de acordo com o art. 165 e seguintes da Lei Federal 14. 133/2021. Quaisquer esclarecimentos relativos a este aviso de contratação direta deverão ser formulados por escrito e enviados exclusivamente através da plataforma bbmnet, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o término do recebimento das propostas.
O valor global estimado para contratação é de R$ ****,60 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
