Camara Municipal De Santo Andre - Câmara Municipal Santo André

O objeto deverá ser entregue dentro do prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 5 cinco dias úteis após o envio do documento de pagamento à gerência de orçamento e finanças da contratante, que se dará em prazo não superior a 5 cinco dias úteis da emissão do termo de recebimento definitivo, com prévia verificação de regularidade fiscal e trabalhista.

Todos os itens do objeto deverão ter cobertura de garantia de, no mínimo, 12 doze meses para falhas e defeitos de fabricação, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo.

No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global, observada as especificações técnicas definidas no anexo i deste, bem como as condições exigidas no presente aviso.

Deverão ser inseridos no sistema, pelo fornecedor vencedor, os documentos de habilitação abaixo elencados, conforme previsto no art. 63, ii da lei federal ****: certidão expedida pela junta comercial que ateste o enquadramento às condições fixadas pela lei complementar no ****, e alterações posteriores, para enquadramento nesse status jurídico, conforme prescreve o art. 8o da instrução normativa no **** do departamento nacional de registro do comércio dnrc; comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj perante a receita federal do brasil; prova de regularidade para com a fazenda federal relativos aos tributos federais, previdenciários e à dívida ativa da união, consolidada de acordo com portaria conjunta rfbpgfn no ****; prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço fgts, expedido pela caixa econômica federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade da situação; certidão de regularidade de débito para com o instituto nacional de seguro social inss, caso não possua a certidão de tributos federais, previdenciários e a dívida da união, alvo do item 4. 4. 3; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho cndt; declarações conforme anexos iv a vii.

As penalidades estão previstas nos art. 156 a 163 da lei federal no **** e na resolução **** da câmara municipal de santo andré, bem como os procedimentos relativos à aplicação de multas e outras sanções decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato.

Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos poderão ser realizados de acordo com o art. 165 e seguintes da lei federal ****.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas exigidas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado para contratação é de r ****, 50 nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos.

O prazo de execução é de 90 dias, podendo ser prorrogado, desde que justificado, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. A implantação inicial, parametrização, migração e validação de dados, treinamento e operação assistida devem ocorrer em até 90 dias corridos após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após o envio do documento de pagamento à gerência de orçamento e finanças da contratante, que se dará em prazo não superior a 5 dias úteis da emissão do termo de recebimento definitivo, com prévia verificação de regularidade fiscal e trabalhista.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplente, multa de 20% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar no âmbito municipal por até 3 anos, declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, e multa de mora de 0,3% ao dia por atraso injustificado.

A vistoria técnica é sugerida para que o fornecedor tenha pleno conhecimento das características do objeto, podendo ser agendada junto à diretoria de tecnologia da informação.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório com antecedência superior a 3 dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o critério de julgamento da licitação será Técnica e Preço, conforme descrito no trecho: a modalidade concorrência presencial, do tipo técnica e preço.

O edital prevê que para participar da subcomissão técnica, os profissionais devem ter diploma válido de graduação em comunicação, publicidade ou marketing, ou comprovar experiência mínima de 5 anos nessas áreas, conforme o trecho: Poderão se inscrever profissionais com diploma válido de graduação em comunicação, publicidade ou marketing, ou, alternativamente, profissionais que comprovem experiência mínima de 5 cinco anos de atuação formal nessas áreas, de modo que demonstre notoriedade de conhecimento técnico.

O edital prevê que pelo não cumprimento do termo de confidencialidade e sigilo, o candidato está ciente de todas as sanções administrativas, judiciais e penais que poderão advir, conforme o trecho: pelo não cumprimento do presente termo de confidencialidade e sigilo, fica o abaixo assinado ciente de todas as sanções administrativas, judiciais e penais que poderão advir.

O edital prevê que o prazo para impugnação é de até 48 horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, conforme o trecho: Até 48 quarenta e oito horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação de nomes, mediante a apresentação de justificativa à comissão de contratação.

O prazo de disponibilização da plataforma é de 05 cinco dias, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado mensalmente em até 05 dias úteis após o recebimento do serviço, mediante depósito em conta corrente.

Não haverá exigência da garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, devido à baixa complexidade da contratação e por não haver riscos à câmara municipal de santo andré.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplente, multa de 20% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Santo André, e declaração de inidoneidade.

Com antecedência superior a 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A implantação deverá ser finalizada no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos após a assinatura do contrato. A efetiva entrada em operação do serviço somente ocorrerá após a assinatura do recebimento definitivo.

O pagamento será efetuado mensalmente pela diretoria de orçamento e finanças, após o recebimento definitivo firmado pela comissão de recebimentos, por meio de depósito em conta corrente, através de ordem bancária, após a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente discriminada e atestada por servidora designada pela contratante. Recebidas as notas fiscais eletrônicas, a contratante terá o prazo de até 05 cinco dias úteis para solicitar eventuais esclarecimentos e correções necessárias. Após a conferência e aprovação da nota fiscal, a fiscalização enviará à gerência de orçamento e finanças toda a documentação, para pagamento em até 05 cinco dias úteis.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço global, nos termos do artigo nº 75, inciso II da Lei 14. 133/2021.

O licitante detentor da melhor oferta deverá apresentar a proposta final readequada e os documentos de habilitação em até 02 duas horas após o término da fase de lance. Os documentos de habilitação incluem certidão da junta comercial, comprovante de inscrição no CNPJ, prova de regularidade fiscal federal, FGTS, INSS, CNDT, declarações conforme anexos e atestado de vistoria ou declaração de opção por não realizar a vistoria técnica.

As penalidades estão previstas nos art. 156 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/21 e na Resolução 03/2024 da Câmara Municipal de Santo André, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor da parcela inadimplente, multa de 20% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município de Santo André por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em todos os entes federativos por 3 a 6 anos. Multa de mora de 0,3% ao dia pelo atraso injustificado.

É necessário atestado de vistoria fornecido pelo gerente de tecnologia da informação, assinado por representantes de ambas as partes. O licitante poderá substituir a vistoria por declaração de opção por não realizar a vistoria técnica, anexo IX. A não realização da vistoria prévia ou a não apresentação da declaração acarretará a inabilitação. A vistoria poderá ser agendada com o gerente de tecnologia da informação através do telefone 11 **** e deverá ser efetuada em até 24 vinte e quatro horas antes da abertura da presente dispensa.

Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos poderão ser realizados de acordo com o art. 165 e seguintes da Lei Federal 14. 133/2021. Quaisquer esclarecimentos relativos a este aviso de contratação direta deverão ser formulados por escrito e enviados exclusivamente através da plataforma bbmnet, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o término do recebimento das propostas.

O valor global estimado para contratação é de R$ ****,60 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).