Municipio De Acarau - Secretaria De Infraestrutura

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço [. . . ] até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em R ****,21 vinte milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos.

As condições de pagamento dos serviços executados estão definidas na minuta do contrato, que constitui parte integrante deste edital. sendo que nela encontramse definidas e especificadas todas as regras e condições da contratação, inclusive, regras de medição, condições de pagamento dos serviços executados

É exigido documento comprobatório de garantia do contrato, que deverá ser prestada antes de sua lavratura do contrato.

O edital exige a comprovação de condições de habilitação, incluindo certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, e declaração de responsável técnico. a hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital

As penalidades contratuais estão definidas na minuta do contrato. sendo que nela encontramse definidas e especificadas todas as regras e condições da contratação, inclusive, regras de medição, condições de pagamento dos serviços executados, critérios de reajuste, penalidades contratuais e condições de recebimento.

O licitante pode ser desqualificado caso se recusar a assinar o contrato ou receber a nota de empenho.

As licitações subsequentes que exigem essa pré-qualificação ocorrerão na forma eletrônica, modalidade concorrência, do tipo menor preço.

Para participar do processo de pré-qualificação subjetiva com abrangência total para obras, os interessados devem apresentar documentação completa que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica para execução de obras e capacidade econômico-financeira.

Em conformidade com a Lei Federal n 14. 133/2021, os participantes estão sujeitos a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal, e declaração de inidoneidade.

Impugnações ao edital poderão ser realizadas, no mesmo prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura, por qualquer interessado que entenda haver irregularidades na aplicação da lei n 14. 133/2021.

A falta de atualização dos documentos, o descumprimento dos requisitos estabelecidos no edital ou o fornecimento de informações inverídicas poderão resultar no cancelamento da pré-qualificação.

As condições de pagamento dos serviços executados estão especificadas no termo de referência.

Deverá ser prestada garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5 cinco por cento do valor total do contrato, que será prestada mediante depósito no tesouro municipal. A garantia contratual será prestada nas modalidades previstas no artigo 96, io, da lei federal n ****.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei na ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei ne ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não, à penalidade de multa. as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.