Licitações de Fornecimento Refeicoes Quentinha

O prazo de entrega será de até 10 dias corridos, na sede do município, contado da ciência da ordem de fornecimento, salvo prazos distintos estabelecidos e justificados pela autoridade competente, com eventual prorrogação a critério de juízo discricionário de autoridade competente.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a conclusão do processo de liquidação da despesa, por ordem bancária, creditado na conta corrente indicada pelo contratado.

A garantia mínima segue o código de defesa do consumidor lei n 8. 078/1990. A contratada arcará com a manutenção corretiva dos bens, seja diretamente, seja por assistência técnica autorizada, sem prejuízo de eventuais sanções. A garantia legal ou contratual tem prazo autônomo, não se extinguindo com o término da vigência contratual.

O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço e adjudicação por lote.

Os documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Poderão ser exigidas amostras de todos os itens, em prazo definido por autoridade competente. As amostras poderão ser entregues no endereço do CNPJ, no mesmo prazo definido para entrega, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega, ou em outro local determinado. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total é de R$ ****,90 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos).

O edital prevê que os itens deverão ser entregues diariamente, em dias úteis, durante o período de execução dos cursos, nos locais, datas e horários previamente definidos pela Agência da Capitania dos Portos em Paraty.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia da contratação, prevista nos arts. 96 e seguintes da lei n ****, considerando a natureza do objeto, o baixo risco da execução contratual e o valor estimado da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

O edital indica que ão há necessidade de realização de avaliação prévia ou vistoria do local de execução dos serviços, uma vez que as condições para execução do objeto encontram-se suficientemente descritas neste termo de referência.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê licitação na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item.