O edital trata do pregão eletrônico para registro de preços de serviços de lavagem de veículos da frota municipal, com participação exclusiva de microempresas, ME e EPP. A abertura das propostas e abertura dos envelopes será em 03/02/2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. Os serviços serão executados no município de Serra Negra do Norte, RN. O prazo de vigência da contratação será de 1 ano, podendo ser prorrogado por até 10 anos. A impugnação do edital deve ser feita até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que os serviços serão executados de acordo com a necessidade do órgão, com prazo imediato para início da execução, sendo a entrega não superior a 48h quarenta e oito horas, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
O edital informa que o pagamento será efetuado por meio de pagamento eletrônico emitida por processamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.
O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
O edital informa que a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômiconanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral do município de serra negra do nortern.
O edital informa que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste tr as seguintes sanções: advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; multa: moratória de 0, 5 cinco décimos por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 sessenta dias; compensatória de até 10 dez por cento sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato; suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar com a prefeitura municipal de serra negra do nortern, pelo prazo de 3 três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a administração pelos prejuízos causados.
O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que o valor estimativo da contratação será realizado de acordo com o art. 23 da lei ****, regulamento pelo 16 decreto municipal **** e será anexado o mapa comparativo aos autos, juntamente com as comprovações de onde os valores foram extraídos.
