Licitações de Implementos

O pagamento será feito mediante depósito bancário na conta corrente da contratada, no banco e respectiva agência mencionadas em sua proposta, até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o fornecedor as etapas estabelecidas no edital/empenho.

A empresa deverá apresentar declaração informando a garantia dos equipamentos, que deverá ser de no mínimo 12 doze meses, bem como toda manutenção, assistência e revisão técnica.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será analisada nos termos dos artigos 62 a 70 da lei nº 14. 133/21, incluindo qualificação técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso não seja possível analisar os materiais através dos manuais/catálogos, poderá ser exigido do fornecedor a apresentação de amostra, no prazo máximo de 02 dois dias úteis, contados a partir da solicitação.

O pedido de impugnação poderá ser feito por qualquer pessoa, em até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante, ou que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenha vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,42.

A prestação dos serviços ocorrerá ao longo da vigência contratual conforme as necessidades diárias das secretarias, com início imediato a partir do envio da ordem de serviços.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante aferição do relatório de serviços executados e atesto da nota fiscal pelos fiscais. A empresa vencedora deverá apresentar documento único de cobrança com dados bancários e certidões de regularidade fiscal, FGTS e trabalhista.

A garantia mínima exigida é de 12 meses.

O critério de julgamento será pelo menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica será comprovada através de documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos, atestado de capacidade técnica e alvará de funcionamento.

Em caso de descumprimento de prazos, será aplicada multa de 2% ao dia, limitada a 10% sobre o valor total da contratação. Em caso de recusa do objeto, a multa pode chegar a 10% do valor da contratação. Outras multas de 0,5% ao dia podem ser aplicadas para descumprimento de outras obrigações.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados, via internet, para o email ***@***. *. * respostas serão disponibilizadas no prazo de dois dias úteis diretamente no site www. ***. *. *

A contratada deverá manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, incluindo a regularidade fiscal e trabalhista.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.