Licitações de Muros De Gabioes

O prazo contratual para execução e entrega dos serviços será de 120 cento e vinte dias consecutivos contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Deverá ser recolhido o valor equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote.

A comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a 10 dez por cento do valor estimado da contratação é exigida.

A multa por não entrega ou atraso na apresentação da documentação exigida é de R$ 500,00 quinhentos reais por dia de atraso na apresentação da totalidade dos documentos exigidos, limitado a 3 trinta por cento do valor total do contrato.

Caso o licitante opte por realizar a vistoria prévia, será disponibilizado data e horário exclusivos para visita, a ser agendada até um dia antes da data de abertura da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

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A obra/serviço de engenharia será executada no prazo de 60 sessenta dias, contados da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após o aceite das medições mensais dos serviços executados, mediante protocolo da nota fiscal e certidões de regularidade.

A adjudicatária prestará garantia de 5 cinco por cento do valor total do contrato, no prazo mínimo de um mês contado da homologação e anterior à assinatura do contrato.

O critério de julgamento da presente licitação é o de menor preço global.

A habilitação será julgada com base na documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas e contratuais serão aplicadas conforme previsto nos artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento para licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A prova de visita técnica é feita por intermédio da apresentação do atestado de visita fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante de que seu responsável técnico visitou o local. As visitas devem ser agendadas previamente.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações, prazos e condições fixados no edital, que contenham vícios insanáveis, apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do orçamento estimado.

O orçamento estimado totaliza a importância de R$ ****,56.

O critério de julgamento é menor preço.