Contratação de PJ para serviços técnicos de PTS no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O critério de julgamento é o menor preço global. A sessão pública para propostas é em 26/08/2026. O pagamento será feito pelos serviços efetivamente executados, em até 30 dias após a liquidação. O prazo de execução é de 18 meses, podendo ser prorrogado. A garantia de execução é de 5% do valor inicial.
O prazo de execução dos serviços será de 18 meses, contados da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado nas hipóteses previstas na lei federal **** e nas normas aplicáveis ao programa minha casa minha vida, desde que devidamente justificado e formalizado mediante termo aditivo.
O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente executados, medidos, aprovados e atestados pela fiscalização do contrato, observado o cumprimento das atividades previstas no projeto de trabalho social pts, do cronograma de execução, deste contrato, do termo de referência e da legislação aplicável.
Como condição para a assinatura do contrato administrativo, a adjudicatária deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial atualizado do contrato.
A presente licitação adotará o critério de julgamento pelo menor preço global.
Será considerada habilitada a licitante que apresentar toda a documentação exigida neste capítulo, observadas as condições e requisitos estabelecidos neste edital e na legislação aplicável.
Poderão ser aplicadas ao licitante ou à contratada as seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.
A não regularização da documentação no prazo estabelecido implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 da lei federal ****.
O teto orçamentário global e máximo para a contratação é de R$ ****,33.
